Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONFIGURADA. ADITAMENTO DE INICIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 157 FONAJE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos ao pagamento de R$5.400,00, referentes à reexecução dos serviços odontológicos. Em suas razões, os recorrentes suscitam as preliminares de incompetência em razão da necessidade de realização de prova pericial, ilegitimidade passiva do segundo requerido e cerceamento de defesa. Ainda defendem a impossibilidade do aditamento realizado pela recorrida após a citação da parte ré.  No mérito, alegam que a recorrida estava ciente das possíveis consequências oriundas do procedimento. Por fim, pedem a reforma da sentença. Subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)