Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO POR NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEITADA. DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO.

I. Preliminar. Nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Nulidade relativa que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)