Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, alegando erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Preliminarmente, suscita nulidade do feito por ausência de recebimento expresso do aditamento à denúncia.... (Continua)