defesa faciliacao da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prova. Inversão do ônus da prova. Faciliação da defesa. Uso das regras da experiência. Inexistência de automaticidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI.

«A inversão do ônus da prova, como já decidiu a 3ª Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao ««critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da «facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (REsp 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/08/98).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE.

Não se divisam a possibilidade e a necessidade de inversão do ônus probatório, para que se imponha à parte o encargo de produzir determinada prova, se, na hipótese concreta, tal incumbência se pode extrair da regra geral de distribuição, inserta nos, do CPC, art. 373, e se apresenta insignificante à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA - DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo STJ, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõe a responsabilidade das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de perícia no relógio medidor. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide, e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Legitimidade passiva. Teoria da Aparência. Conglomerado Econômico. Direito do Consumidor. Facilitação da Defesa do Consumidor. Ausência de distinção aparente entre as pessoas jurídicas. Decisão mantida. Provimento negado

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DECISÃO SURPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA EM FASE DE JULGAMENTO. PREVISÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FACILITAÇÃO DE DEFESA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER DETERMINADA ANTES DA ETAPA INSTRUTÓRIA OU PERMITIR A POSTERIOR OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À PARTE ONERADA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO. CDC. FORA DE DOMICÍLIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OBSERVAÇÃO.

Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação nos termos do CDC, art. 101, I.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (AUTOR). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.   

  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO E A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE GENÉTICA. BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de ação de investigação de paternidade - demanda em que estão em discussão direitos personalíssimos indisponíveis, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando aos investigantes a maior amplitude probatória possível. (STJ - RMS: 67436 DF 2021/0302260-4, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE.

O ato do juiz que determina a intimação da parte para comprovar a tentativa de solução extrajudicial não tem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Não se divisam a possibilidade e a necessidade de inversão do ônus probatório, para que se imponha à parte o encargo de produzir determinada prova, se, na hipótese concreta, tal incumbência se pode extrair da regra geral de distribuição, inserta nos, do CPC, art. 373, e se apresenta, portanto, insignificante à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - FILIAÇÃO LITIGIOSA - ASSUNÇÃO REGULAR - EFEITOS

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a filiação litigiosa através de documentos assinados de forma eletrônica e gravação da ligação telefônica relativa à confirmação do vínculo, é legítima a cobrança da respectiva contribuição pelo ente sindical. A Instrução Normativa 28 do INSS versa apenas sobre a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, nada dispondo sobre o lançamento de cobranças de outras naturezas em benefício previdenciário.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA FILIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a integral reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

16 - TJMG Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - FILIAÇÃO A SINDICATO - ASSINATURA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO - EXPEDIÇÃO OFÍCIOS - PERÍCIA DIGITAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias. 2. Diante da controvérsia acerca da autenticidade de e-mail, telefone e assinatura digital constante nos instrumentos contratuais que ensejaram os descontos em benefício previdenciário do consumidor, necessária se faz a produção de prova pericial técnica a fim de apurar se a contratação é válida, bem como expedição de ofício às Instituições competentes.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal da afiliação da autora, com elementos concretos como utilização de código hash, biometria facial (selfie), apresentação de documentos de identidade e geolocalização, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial pela parte com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Válida a contratação e ciente a parte acerca da afiliação, incide em conduta justificadora da imposição de multa por litigância de má-fé (art. 77, I e II, e 80, II, CPC), configurado o abuso no exercício do direito de ação. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)