Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - FILIAÇÃO A SINDICATO - ASSINATURA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO - EXPEDIÇÃO OFÍCIOS - PERÍCIA DIGITAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias. 2. Diante da controvérsia acerca da autenticidade de e-mail, telefone e assinatura digital constante nos instrumentos contratuais que ensejaram os descontos em benefício previdenciário do consumidor, necessária se faz a produção de prova pericial técnica a fim de apurar se a contratação é válida, bem como expedição de ofício às Instituições competentes.... (Continua)