Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DECISÃO SURPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA EM FASE DE JULGAMENTO. PREVISÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FACILITAÇÃO DE DEFESA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER DETERMINADA ANTES DA ETAPA INSTRUTÓRIA OU PERMITIR A POSTERIOR OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À PARTE ONERADA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.