Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (AUTOR). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NULIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote