Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO E A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE GENÉTICA. BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de ação de investigação de paternidade - demanda em que estão em discussão direitos personalíssimos indisponíveis, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando aos investigantes a maior amplitude probatória possível. (STJ - RMS: 67436 DF 2021/0302260-4, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) ... (Continua)