defesa criminal injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

3 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO ¿ ART. 140, §3º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ofensa proferida pela apelante foi direcionada à vítima e presenciada por uma testemunha, que prestou declarações em sede policial e em juízo. Restou claro que a vítima e sua colega de trabalho estavam conversando sozinhas e que a vítima, ao ser indagada pela colega sobre como deveriam ser chamada as pessoas da mesma cor que ela (vítima), foram interrompidas pela ré que completou a frase dizendo que deveriam ser chamadas de `macacos¿. Destaca-se que a acusada possuía função de hierarquia sobre as duas funcionárias e que, ao contrário do alegado, a indagação da colega era sobre como pessoas da mesma cor da ofendida deveriam ser chamadas sendo claro que a ré tinha plena consciência e intenção de ofender a honra da vítima ao responder o questionamento. Configurada, portanto, a tipicidade da conduta prevista no disposto no art. 140, §3º do CP. A sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. a dosimetria não merece reparo. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais foi formulada na denúncia e possibilitou à ré o direito de defesa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJURIA. 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA EM APELAÇÃO.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Autoria e materialidade demonstradas. Firme depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de uma testemunha, ouvida em juízo. Nos crimes contra a honra, a palavra da vítima é de grande relevância, inclusive, quando corroborado por outros elementos de prova, como no presente caso. Precedentes. Caracterizada prática do crime de injúria qualificada, por conta do ânimo do acusado em injuriar qualificadamente a vítima, ao lhe chamar de «preta favelada". Está demonstrado que o acusado se referiru aos elementos ligados a raça e cor da vítima, pelo que caracterizada a qualificadora do § 3º, do CP, art. 140. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO APELANTE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129. §4º, DO CP. INJUSTA PROVOCAÇÃO EVIDENCIADA. CP, art. 147. AMEAÇA INIDÔNEA À INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extraindo-se da prova produzida a intenção do recorrente em injuriar a vítima por meio de insultos com indisfarçável conteúdo racial e discriminatório, bem assim presentes nos autos elementos a comprovarem a perpetração do delito de lesão corporal pelo apelante, restam inviabilizados os pleitos absolutórios. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADA, RESPECTIVAMENTE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR DA ACUSADA - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM, PLENAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DE INJURIA, REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA, DECOTANDO-SE, APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - DE OUTRA MARGEM, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

9 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Injúria qualificada. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações coesas e seguras das vítimas. Intimidações sérias e idôneas, infundindo nas vítimas verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Injúrias proferidas pela ré utilizando elementos referentes à raça e à cor, bem como à condição de pessoa idosa. Provas suficientes à condenação. Dosimetria mantida. Recurso defensivo não provido, com ALTERAÇÃO EX OFFICIO apenas para adequar a capitulação do delito, condenando-se a ré nos termos da denúncia, como incursa no art. 147, caput, e, por duas vezes, no art. 140, §3º, do CP

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 

1. Denota-se da prova oral produzida que o depoimento da vítima dado na esfera policial foi ratificado na esfera judicial, sendo coerente com o contexto e dinâmica inicialmente narrados.  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA IDOSO. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não se vislumbra qualquer prejuízo ou comprometimento dos princípios invocados pela defesa. Da análise dos vídeos da audiência, bem como da leitura do Termo de Audiência, verifica-se que a defesa realizou seus questionamentos às testemunhas, incluindo da testemunha que estava presente virtualmente na solenidade. Não houve comprometimento no entendimento do depoimento. Preliminar rejeitada.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DE OUTRA MARGEM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. 

INJÚRIA RACIAL. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA E DESACATO. PREJUDICIAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. ATO INEQUÍVOCO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - ART. 129, ART. 147, ART. 138, ART. 139 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Os delitos de lesão corporal leve e de ameaça são de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo a recorrente legitimidade ativa para o oferecimento da inicial acusatória. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE INJÚRIA.

1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. É que é na defesa efetiva e prévia ao recebimento da acusação que se pode alegar a existência de matéria defensiva, mesmo de ordem pública, como v.g. prescrição, ou ausência de prova material do crime, que não sustente a acusação em indícios mínimos de crime e de materialidade. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal punitiva. É direito de qualquer réu ser processado pelas regras do jogo, evitando-se a surpresa de um procedimento com rito diverso do legal. 2. Recebimento da denúncia sem defesa preliminar que viola o devido processo legal. 3. Processo anulado a contar do recebimento da denúncia. 4. O crime de injúria se processa mediante ação penal privada, de titularidade do ofendido (art. 100, §2º, do CP). Incidência do princípio da oportunidade/conveniência, cabendo somente à vítima, ou a quem possa representá-la, decidir se deseja ou não ingressar com a ação penal. Não se tratando de crime contra a honra de funcionário público, carece o Ministério Público de legitimidade ativa para propor a presente ação penal. 5. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancar a ação penal, relativa ao delito de injúria. ... (Continua)

19 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE INJÚRIA HOMOFÓBICA E AMEAÇA (LEI 7.716/1989, art. 2-A E CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DA DEFESA.

gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. NÃO CONHECIMENTO. Pleito absolutório. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. palavra da vítima que possui especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova. Provas ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal pública na qual se imputa ao réu tentativa de homicídio qualificado, mediante golpe de faca, praticado contra a vítima em sua própria residência, motivado por desavença anterior entre os envolvidos. A sentença absolveu sumariamente o acusado, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, ao fundamento de que a vítima teria invadido a residência do réu após persegui-lo em razão de discussão anterior. ... (Continua)