Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA E DESACATO. PREJUDICIAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. ATO INEQUÍVOCO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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