deducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Dedução dos prejuízos. Limitação. Lei 8.981/95, art. 52. CTN, art. 43 e CTN, art. 110. Legalidade.

A limitação estabelecida na Lei 8.981/95, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. O Lei 8.981/1995, art. 52 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos CTN, art. 43 e CTN, art. 110. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. Dissídio pretoriamo comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento de agressão ao CTN, art. 43. Recurso especial improvido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO DETERMINA DEDUÇÃO. ASSIM, A APLICAÇÃO DA DEDUÇÃO PELO CRITÉRIO DA OJ 415 DO TST EXTRAPOLA A COISA JULGADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA OJ 415 ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tendo em vista a relevante discussão acerca dos limites da coisa julgada, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. A executada sustenta que o acórdão regional limitou a dedução das horas extras ao critério mensal, afastando a dedução pelos parâmetros estabelecidos na OJ 415 do TST, extrapolando, assim, os limites objetivos da coisa julgada, na medida em que a ausência de fixação de critérios para a dedução pressupõe a adoção do previsto na OJ 415, violando-se o CF/88, art. 5º, XXXVI. O acórdão regional entendeu por afastar a aplicação da OJ 415 porque o acórdão que formou o título executivo, ao definir os parâmetros para o cálculo das horas extras, nada mencionou acerca da aplicação da OJ 415. Verifica-se que o acórdão recorrido não fixou o critério mensal para a dedução das horas extras, como pretende fazer crer a agravante, apenas afastou a aplicação do critério contido na OJ 415, por entender que o título executivo judicial não falou de qualquer dedução quando da definição dos parâmetros para pagamento das horas extras. Destaca-se que existem precedentes nesta Corte entendendo pela aplicação da OJ 415 para a dedução das horas extras em caso de silêncio acerca do critério a ser utilizado, contudo, é pressuposto para tanto que a sentença que formou o título executivo tenha determinado expressamente a dedução de valores pagos sob o mesmo título. No caso em análise, a coisa julgada nada falou acerca da dedução, razão pela qual ao afastar a aplicação da OJ 415, o acórdão recorrido protegeu os limites da coisa julgada. Diante do exposto, não há que se cogitar de violação ao, XXXVI da CF/88, art. 5º. Conclui-se, portanto, pela ausência de violação literal e direta a dispositivo constitucional, e, por consequência, descumprimento, pelo recurso de revista, do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TRT3 Dedução. Horas extras. Dedução. Oj 415/sdi-i-tst.

«Embora o C. TST, por meio de sua SDI-I, tenha pacificado a questão da dedução das horas extras comprovadamente pagas, ao editar a OJ 415, nos seguintes termos: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho «entende a Douta Turma, vencido o Relator, que as horas extras pagas não podem ser deduzidas por falta de amparo legal.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Pis e Cofins. Entidade fechada de previdência privada complementar. Parcela denominada «transferência interprograma. Despesa administrativa. Dedução da base de cálculo. Vedação contida no Lei 9.701/1998, art. 1º, § 1º. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O Lei 9.701/1998, art. 1º, § 1º, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.158-35/01, veda a dedução de qualquer despesa administrativa da base de cálculo do PIS e da COFINS por entidade de previdência privada. ... (Continua)

5 - TST Dedução do valor recebido pela adesão ao pdi do besc com os valores deferidos em juízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual dedução do valor recebido pela adesão ao PDI do BESC com os valores deferidos em Juízo, nem acerca da aventada violação do CCB/2002, art. 884. Ressalta-se que, apesar de o reclamado ter instado a Corte a quo, mediante a interposição de embargos de declaração, a se pronunciar sobre eventual direito à dedução do valor recebido pelo reclamante pela adesão ao PDI com as verbas deferidas em Juízo, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre o pedido de dedução, não tendo o reclamado, ao suscitar negativa de prestação jurisdicional, apresentado nenhuma alegação quanto à pretendida dedução. Aplicação do óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Dedução do valor referente aos materiais da base de cálculo do ISS em serviços de concretagem. Recurso provido e reexame necessário julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que concedeu a segurança pretendida pela impetrante, determinando a dedução do valor dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, conforme a Lei Municipal 7.500/2004. A Fazenda Pública Municipal argumenta que a dedução não é permitida, segundo entendimento do STJ, que considera os materiais como parte do custo do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).III. Razões de decidir3. O entendimento do STJ é de que não é possível a dedução dos materiais utilizados na concretagem da base de cálculo do ISS.4. A apelada não comprovou que os materiais necessários à construção foram produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente, e, portanto, já há a incidência do ICMS, o que inviabiliza a dedução.5. A decisão anterior que permitia a dedução foi reformada, e a apelada deverá arcar com as custas e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para denegar a segurança pretendida pela apelada, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É impossível a dedução de valores referentes aos materiais utilizados em serviço de concretagem, da base de cálculo do ISS, salvo se os materiais forem produzidos fora da obra e comercializados separadamente, com a incidência do ICMS._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Lei Municipal 7.500/2004, art. 13, § 5º, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0001186-74.2017.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24/02/2025; Súmula 167/STJ.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Dedução.

«No tocante à dedução das horas extras, a decisão regional está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 415/TST, a qual recomenda: «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.

«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR APONTADO PELO EXECUTADO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TST Adicional de periculosidade. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.

«1. A Corte de origem registrou que a dedução dos valores pagos sob o título de adicional de periculosidade deverá respeitar «o mesmo mês de competência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e um laudêmio do «quantum indenizatório. CCB, art. 693.

«Em se tratando de desapropriação de imóvel foreiro é imperiosa a dedução, do valor da indenização, de dez foros e um laudêmio, consoante. Preceitua o CCB, art. 693. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Transporte marítimo. Dedução do valor equivalente a franquia. Cabimento. Previsão contratual e constituição de prática regular às indenizações securitárias. Alegação de surpresa com a dedução pela segurada. Conduta inaceitável. Recursos não providos.

16 - TRT18 Dedução de valores pagos a mesmo título.

«Havendo nos autos prova de que a reclamada pagou ao menos parte do valor deferido em juízo, a dedução de tal quantia deve ser autorizada.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DUPLICIDADE VERIFICADA. DUAS RECEITAS COBRADAS COM O MESMO VALOR PRINCIPAL, DE MULTA E DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, NA HIPÓTESE. EMBORA O STF TENHA FIXADO, PARA O TEMA 247, TESE FAVORÁVEL AO ABATIMENTO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE, NÃO HÁ NO PROCESSO COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE NÃO DISCRIMINAM OS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E A ADEQUAÇÃO DELES AOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. 2. DEDUÇÃO. Não obstante deferido o pedido de pagamento de horas extras, não houve a determinação de dedução dos valores pagos a mesmo título, de forma que os embargos de declaração merecem ser acolhidos no aspecto, para determinar a dedução requerida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução dos valores pagos.

«Ao consignar que, para fins de dedução, devem ser consideradas as horas extras pagas pelo empregador somente no mês de competência, a decisão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Compensação. Abatimento. Distinção. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 767.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção existente entre o abatimento e a compensação de valores. ... (Continua)