decreto 20910 1932 prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais decorrente de erro judiciário interposta após o prazo prescricional de três anos. Improcedência. Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos. Entendimento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, em conjunto com os Decreto 20910/1932, art. 1º e Decreto 20910/1932, art. 10º. Sentença de improcedência mantida, mas com fundamentos modificados. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.

6 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.

«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383/STF. Prescrição reconhecida. Extinção do processo.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada pelo estado contra terceiro. Falta de regramento próprio. Observância, por simetria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Cabimento. Recurso improvido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação em face da Fazenda do Estado. Regime do Decreto 20910/1932 em consonância com o Código Civil. Critério para reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços telefônicos do município de Ribeirão Preto. Ação de cobrança ajuizada contra a municipalidade. Prescrição quinquenal verificada. Exegese do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso de ofício e voluntária providos.

12 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Prazo prescricional de três anos. CCB, art. 206, § 3º, V. Regra especial que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Prescrição bem decretada. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Prescrição. Dl-20910 de 1932. Apelação cível. Previdência pública. Pensão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça.

«Na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que o óbito do servidor, instituidor da pensão, ocorreu em 15.11.1954 e a autora formulou pedido administrativo apenas em 02.03.2005, estando fulminada pelo implemento da prescrição estipulado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Dívida da Fazenda Pública relativa a demanda cuja parte é beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do Decreto 20910/1932, art. 10 e CCB, art. 206, § 1º, III. Necessidade. Recurso estatal provido para decretar a prescrição.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

16 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Servidor público estadual. Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URV. Alteração de posicionamento da Câmara. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso neste aspecto não provido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidora Pública Estadual. Cobrança de diferenças remuneratórias (sexta-parte) oriundas de decisão transitada em julgado em mandado de segurança. Prazo quinquenal e não trienal. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 e não do CCB, art. 10. Recurso improvido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Precedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação proposta em 26.08.2013 e a multa mais remota dentre as cometidas remonta em 28.11.2008. Inocorrência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Matéria prequestionada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.