declaracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício à Receita Federal, com vistas a obter a última declaração de bens da pessoa jurídica executada, com o argumento de que a ferramenta Infojud, após a implantação do sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF, não alcança declarações pretéritas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF implantado no ano de 2014, o que significa dizer que a última declaração de bens e rendimentos da pessoa jurídica executada é anterior àquela data. E o exequente não esclarece que utilidade traria para a execução uma declaração de bens e rendimentos da executada à Receita Federal prestada há mais de dez anos.

2 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens.

«A requisição judicial à Receita Federal, à TELESP, ao DETRAN para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

3 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens. Receita Federal.

«A requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente envidou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Material, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença - Irresignação contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais rendimentos mensais percebidos pelos executados, bem como indeferiu nova pesquisa de declaração de bens no sistema INFOJUD - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Pesquisa da declaração de bens que já se encontra colacionada aos autos - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE BENS. VEREADOR ELEITO. EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que procedesse ao registro da declaração de bens do agravado, vereador eleito, aplicando a tabela de emolumentos para documentos sem conteúdo financeiro. O agravante sustenta que a declaração possui conteúdo econômico, devendo ser aplicado o critério previsto na Tabela 5 dos Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e na Lei Estadual 15.424/2004. ... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os extratos bancários apresentados registram operações financeiras diárias expressivas, indicando a existência de fontes de renda não declaradas, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. ... (Continua)

9 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Indenizatória. Furto de bens do interior de unidade condominial. Procedência da ação. Expedição de ofício requerido pelo condomínio objetivando pesquisa da declaração de bens que o autor ofereceu ao fisco. Irrelevância. Prova da propriedade dos bens feita com a inicial. Declaração de efeitos meramente tributários. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

10 - TJSP Execução. Alegação de que a constrição atingiu patrimônio particular do herdeiro. Decisão que destacou que não houve abertura de inventário, sendo ônus do herdeiro demonstrar que os bens penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, permanecendo em depósito judicial enquanto não houver essa prova. Afirmação de que o «de cujus não deixou bens. Declaração de bens do «de cujus, no entanto, que relacionou um imóvel e dinheiro em espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Falta de provas acerca da hipossuficiência de recursos. Declaração de bens e rendas demonstram que o agravante tem disponibilidade financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Autor isento da apresentação da declaração de bens e renda. Necessidade comprovada. Possibilidade de revisão a qualquer tempo. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

14 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... (Continua)

15 - TJMT Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência e comprovação de tal condição. Declaração de bens do imposto de renda. Microempresária. Frágil situação financeira. Débitos protestados. Demonstração. Possibilidade de concessão do benefício. Decisum reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Se instada a comprovar a necessidade de obter a gratuidade judiciária a autora, microempresária, apresenta sua declaração de bens do Imposto de Renda e demonstra de forma satisfatória que o capital de sua empresa é de pequena monta, além de possuir contra si vários títulos protestados, é o quanto basta para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei de regência.... (Continua)

16 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Possibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Declaração de bens que inclui um imóvel e dois automóveis. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL. AUSENTES REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE, CONFORME DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STF CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE BENS: VALOR DE MERCADO NO DIA 31.12.91. Lei 8.383, de 30.12.91, art. 96, parágrafos 1º a 10. CF/88, arts. 5º, X, XII, XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146, III, a, 150, II, III, a, b, 153, III.

I. - Alegação no sentido de que o art. 96, parágrafos 1º a 10, da Lei 8.383, de 30.12.91, que estabelece que, no exercício financeiro de 1992, o contribuinte deverá indicar, na sua declaração de bens, o valor de mercado destes no dia 31.12.91, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, seria ofensivo aos arts. 5º, X, XII e XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146, III, a, 150, II, III, a, b, e 153, III, da CF/88. II. - Medida cautelar indeferida, seja porque inocorre relevância do fundamento da inicial que pudesse autorizar o deferimento, seja porque, ocorrente o relevo da questão em debate, inocorre o periculum in mora.... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Aplicabilidade do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Valor dos danos materiais que fora fixado a partir do menor dentre três orçamentos de cada item relacionado pelo autor (fls. 34/67) - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se apresenta razoável e não implica enriquecimento sem causa do requerido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.