decisoes compartilhadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Nulidade. Citação do réu para apresentação de resposta à acusação sem a disponibilização das provas compartilhadas. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução insuficiente. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no recurso. Supressão de instância.

«1. Não há como se afirmar que a defesa do recorrente não teve acesso às provas compartilhadas, pois não restou evidenciado se o Ministério Público procedeu a juntada aos autos da integralidade das interceptações telefônicas (áudios, transcrições e respectivas decisões), porquanto contraditórias as informações trazidas pelo recorrente e os fundamentos deduzidos no acórdão hostilizado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Nulidade. Citação do réu para apresentação de resposta à acusação sem a disponibilização das provas compartilhadas. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução deficiente. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no recurso. Supressão de instância. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO DOS LITIGANTES. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DA GENITORA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA.

A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SIGNIFICA QUE OS FILHOS PASSARÃO A VIVER ALTERNADAMENTE COM CADA UM DOS GENITORES POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO E TAMPOUCO ACARRETA, NECESSARIAMENTE, UMA DIVISÃO IGUALITÁRIA DE PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA. TRATA-SE, AO INVÉS DISSO, DE UM EXERCÍCIO COMPARTILHADO DAS DECISÕES SOBRE A VIDA DA PROLE. NO CASO, NÃO FOI APONTADA PELA GENITORA QUALQUER MOTIVO RAZOÁVEL PARA MODIFICAR A MODALIDADE DE GUARDA ESTIPULADA EM SENTENÇA. CONFORME JÁ ASSENTADO PELO STJ, O FATO DE OS GENITORES RESIDIREM EM CIDADES DISTINTAS NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. ADEMAIS, A RESIDÊNCIA MATERNA FOI ESTABELECIDA COMO BASE DE MORADIA, O QUE PRESERVA A ROTINA VIVENCIADA PELA CRIANÇA ATÉ ENTÃO, RESGUARDANDO SEUS SUPERIORES INTERESSES.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. GUARDA UNILATERAL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME COMPARTILHADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADA. 

1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.   ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. LAUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Civil. Família. Apelação. Cumprimento De Sentença. Guarda Compartilhada. Tomada De Decisões Em Conjunto. Desentendimento Entre O Par Parental. Descumprimento Das Obrigações Que Envolvem a Guarda Compartilhada Não Verificado. Sentença Mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo guarda unilateral à genitora. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.

«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA CONTRA O GENITOR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTEXTO DE ANIMOSIDADE E INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS GENITORES - INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA - LEI 14.713/2023 - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL À GENITORA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - RECURSO PROVIDO.

existência de medida protetiva em favor de um dos genitores contra o outro, decorrente de situação de violência doméstica, caracteriza circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.713/2023. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o precedente do STJ, «a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, 23/08/2011). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DA MENOR. GENITORA OBJETIVA A ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DA MENOR. RECONVENÇÃO DO GENITOR POSTULANDO A GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA EXERCIDA DE FORMA SATISFATÓRIA. ESTUDO E RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS A ALTERAÇÃO. REGULAR CONVIVÊNCIA COM AS FAMÍLIAS MATERNA E PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA SERIA BENÉFICA À MENOR (II) HÁ JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL A QUALQUER DOS GENITORES; (III) OS ELEMENTOS DOS AUTOS AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO REGIME ATUAL DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. EM AÇÕES QUE ENVOLVAM INTERESSES DE MENORES, DEVE PREVALECER EXCLUSIVAMENTE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A GUARDA COMPARTILHADA É REGRA LEGAL, NOS TERMOS DO art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO AFASTADA APENAS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O INTERESSE DA MENOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. A GUARDA COMPARTILHADA PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE CONJUNTA E A COPARTICIPAÇÃO DOS GENITORES NAS DECISÕES SOBRE OS FILHOS, MESMOS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. A PROVA TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, NOTADAMENTE OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E PSICOLÓGICOS, ATESTOU QUE AMBOS OS GENITORES PRESTAM A ASSISTÊNCIA MATERIAL E EMOCIONAL DEVIDA À INFANTE, REVELANDO-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, TAL COMO PREVIAMENTE AJUSTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À MENOR OU MÁ CONDUTA DOS GENITORES QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA VIGENTE OU A FIXAÇAO DE NOVA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DA MENOR APÓS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA COM O PAI NÃO SE MOSTROU CONFIRMADA POR PROVA TÉCNICAS OU RELATOS CONSISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE A GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA, RESPEITANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A IGUALDADE PARENTAL. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBOS OS GENITORES DEMONSTRAM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CUIDADO E CONVIVÊNCIA, E NÃO SE EVIDENCIA, POR LAUDO TÉCNICO OU PROVA INEQUÍVOCA, QUE A ALTERAÇÃO DO REGIME VIGENTE OU DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DA ESCOLA ONDE ESTUDA MELHOR ATENDE AO SEU INTERESSE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

14 - TJSP Agravos de instrumentos - Posse de animal de estimação - Decisões que, num processo, negou a busca e apreensão, e, noutro, autorizou visitas, quinzenalmente, aos sábados - Insurgência do ex-marido.

15 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Apelante ré que alega nulidade da r. Sentença, sustentando cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Magistrado que declara preclusão de produção de provas pela ré após inércia para se manifestar. Inteligência do CPC, art. 370 no sentido de haver discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parte que teve oportunidade de requerer a produção da prova testemunhal pretendida e não o fez no tempo oportuno. Ausência de prejuízo. Estudos psicológicos e sociais que são suficientes para a prolação de sentença. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por P.C.F.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para impedir a genitora de modificar unilateralmente o domicílio do filho menor, sem o consentimento do genitor. A agravante pretendia mudar-se de estado por motivo de oportunidade profissional e levar consigo a criança. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Família. Apelação. Ação de modificação de guarda. Guarda compartilhada. Preservação. Regime de visitas progressivo e supervisionado. Custeio das visitas assistidas. Responsabilidade exclusiva do genitor. Apelo parcialmente provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE O RECURSO SEJA CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DA CURATELA COMPARTILHADA DO IRMÃO DA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. CURATELA COMPARTILHADA JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100915-02.2024.8.16.0000, INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE EFETIVAMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento 0100912-47.2024.8.16.0000, em razão da ausência de interesse recursal e inutilidade do recurso.2. A Agravante defende a utilidade do recurso, argumentando que a curatela compartilhada envolve os interesses de pessoa vulnerável e que a existência de outro recurso sobre a mesma matéria não elimina a relevância do presente agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal e utilidade no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que consignou que a análise da curatela compartilhada seria feita em outro processo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplinam o cabimento do Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator.5. No caso, verifica-se que a decisão agravada corretamente entendeu pela falta de interesse recursal, uma vez que o pronunciamento judicial apenas indicou que a análise da curatela compartilhada seria realizada em outros autos.6. Esta Corte já se manifestou no Agravo de Instrumento 0100915-02.2024.8.16.0000 interposto pela ora Agravante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de curatela compartilhada, circunstância que reforça a ausência de utilidade na análise do presente recurso.7. Assim, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do Agravo de Instrumento, por falta de interesse recursal e ausência de utilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; RITJPR, art. 360.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno interposto foi negado por unanimidade pelos Desembargadores. A decisão anterior, que não conheceu do Agravo de Instrumento, foi mantida porque não havia interesse ou utilidade em julgar o recurso. O Relator explicou que a análise sobre a curatela compartilhada do irmão da Agravante já estava sendo feita em outro processo, e a negativa do pedido de curatela compartilhada já havia sido confirmada por esta Corte. Portanto, a decisão de não conhecer o Agravo de Instrumento foi considerada correta.... (Continua)