Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA CONTRA O GENITOR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTEXTO DE ANIMOSIDADE E INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS GENITORES - INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA - LEI 14.713/2023 - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL À GENITORA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - RECURSO PROVIDO.

existência de medida protetiva em favor de um dos genitores contra o outro, decorrente de situação de violência doméstica, caracteriza circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.713/2023. ... (Continua)