decisao omissa recursos especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA SIDO OMISSA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA SIDO OMISSA OU CONTRADITÓRIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 238 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração interposto em face do V. Acórdão que afastou a condenação da SANEPAR; alega omissão quanto à necessidade de vinculação do voto vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à vinculação do voto vencido.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver a presença de vícios como obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, conforme o CPC, art. 1.022.4. O art. 238 do Regimento Interno do TJPR aplica-se às Câmaras e Seções do Tribunal de Justiça, não havendo previsão normativa que imponha a obrigatoriedade de inclusão do voto vencido nos julgamentos das Turmas Recursais.5. A sistemática dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, conforme a Lei 9.099/95, razão pela qual a transcrição do voto vencido não se mostra necessária.6. A ausência de formalização do voto vencido não compromete o contraditório ou a ampla defesa, visto que o julgamento ocorreu regularmente, com a devida fundamentação da decisão majoritária. Assim, não há omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a inclusão do voto vencido nos Acórdãos não é obrigatória, conforme a legislação e o regimento interno aplicáveis, respeitando os princípios da simplicidade e celeridade do sistema processual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 1.022; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000027-89.2024.8.16.0205, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 08.04.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0004524-37.2024.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000350-29.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 29.11.2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. Recursos especiais não conhecidos. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno com incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, relativamente a pretensão de alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.230 DO STJ. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Vizivali. Professor estagiário voluntário. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a entrega do diploma de graduação, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Ação reivindicatória. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Decisão monocrática negando-lhes seguimento. Insurgências.

«1. Reclamo dos autores. 1.1 Discussão pertinente à juntada de novos documentos nos autos. Monocrática aplicando, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, porquanto não combatida, nas razões do recurso especial, motivação autônoma e suficiente a manter a conclusão exarada no acórdão de segunda instância, no sentido da preclusão da matéria. Razões do regimental, todavia, que se limitam a transcrever trecho desconexo à temática constante do recurso especial. Falta de dialeticidade, que impede o conhecimento do regimental no particular. ... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Interposição simultânea de dois apelos especiais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Arguição genérica. Inocorrência de qualquer vício.

«1. «O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos do CF/88, art. 105, III. (EREsp 784.763/RR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5/10/2010) ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos agravos internos nos agravos em recursos especiais. CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse recursal. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, I e III, da Lei 9.455/97) . Absolvição por insuficiência de provas capazes de subsidiar a autoria delitiva. Inviabilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do crime. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade na condenação dos recorrentes pela conduta imputada. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Omissão e obscuridade inexistente. Coisa julgada e honorários de sucumbência enfrentados. Inviável a rediscussão das matérias em embargos de declaração.

«1. A contrariedade da parte contra a decisão não caracteriza vício de julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar a apelação interposta pela ora recorrida, negou-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do fundo de direito pretendido pelo ente fazendário. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente argumentou, com fundamento nos pedidos apresentados na inicial e na sentença, que as demais questões apresentadas não foram analisadas, quais sejam: (i) condenação da Funasa a restabelecer de imediato o pagamento mensal da denominada VPNI (Lei 8.1112/1990, art. 62-A) c/c Medida Provisória 1.160/1995 nos valores praticados até o mês de março de 2002, e (ii) condenação da Funasa ao pagamento das diferenças mensais apuradas no período de abril de 2002 até o restabelecimento do vantagem denominada «10 Décimo - Medida Provisória 1160/1995 AP (hoje denominada VPNI art. 62-A Lei 8112/90) ". Não obstante tal argumento, o Tribunal de origem limitou-se a confirmar o aresto vergastado, afirmando a inexistência de omissão no julgado, porquanto somente seria necessário que não houvesse reconhecido a decadência do direito. Ou seja, persistiu a omissão sobre as questão acima elencadas.... (Continua)

17 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Programa de reflorestamento. Violação do CPC, art. 535. Omissão relevante. Retorno dos autos à origem. Recurso especial adesivo. Exame prejudicado.

«1. Omisso o julgado acerca de tese relevante articulada pela parte embargante, caracteriza-se a violação ao comando do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Precedentes específicos. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR SEU DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS (GAE). FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 239/1998, art. 75. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maringá/PR contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado (mov. 35.1/RI), reconhecendo o direito do autor à gratificação de atividade especial (GAE).2. Em apertada síntese, argumenta a existência e omissão quanto à natureza das atividades de fiscalização de contrato, bem como a aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentado o acórdão objurgado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Ação revisional de aluguel. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)