Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.230 DO STJ. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)