decisao fundamentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

«As diligências, previstas na fase do CPP, art. 499, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de que o acórdão não estaria fundamentado. Hipótese em que se pretende impugnar decisão que que lhe é contrária. RE não conhecido. Conceito do que seja decisão fundamentada. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 541.

«Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88. Improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T. RTJ 73/220; Ag 218.658 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª T. DJ de 13/11/98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T. DJ de 21/05/93.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prorrogações. Necessidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de indispensabilidade, e sendo obedecidos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e mediante decisão fundamentada, é possível a prorrogação das interceptações telefônicas. ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... (Continua)

6 - STJ Perda da função pública. Policial militar. Decisão fundamentada.

«1 - A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação, não é automática, exigindo fundamentação expressa e específica, conforme ocorrido na espécie. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Escolha da fração de aumento prevista no § 2º do CP, art. 157. Decisão fundamentada no número de majorantes. Inidoneidade. Precedentes do STF e Súmula 443/STJ.

«1. Para a escolha da fração de aumento prevista no § 2º do CP, art. 157, exige-se decisão fundamentada em elementos concretos dos autos, não sendo suficiente a mera referência ao número de majorantes indicadas na sentença condenatória. Incidência dos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes do STF e Súmula 443/STJ. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada falta de fundamentação da decisão que a Decretou. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Pedido indeferido.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva convertida em internação provisória. Decisão fundamentada. Substituição por recolhimento domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, VII. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão fundamentada. RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A existência de registros criminais anteriores, incluindo ação penal em curso por crime patrimonial, demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 02. Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.