decisao fundamentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

«As diligências, previstas na fase do CPP, art. 499, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de que o acórdão não estaria fundamentado. Hipótese em que se pretende impugnar decisão que que lhe é contrária. RE não conhecido. Conceito do que seja decisão fundamentada. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 541.

«Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88. Improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T. RTJ 73/220; Ag 218.658 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª T. DJ de 13/11/98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T. DJ de 21/05/93.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prorrogações. Necessidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de indispensabilidade, e sendo obedecidos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e mediante decisão fundamentada, é possível a prorrogação das interceptações telefônicas. ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... (Continua)

6 - STJ Perda da função pública. Policial militar. Decisão fundamentada.

«1 - A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação, não é automática, exigindo fundamentação expressa e específica, conforme ocorrido na espécie. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Escolha da fração de aumento prevista no § 2º do CP, art. 157. Decisão fundamentada no número de majorantes. Inidoneidade. Precedentes do STF e Súmula 443/STJ.

«1. Para a escolha da fração de aumento prevista no § 2º do CP, art. 157, exige-se decisão fundamentada em elementos concretos dos autos, não sendo suficiente a mera referência ao número de majorantes indicadas na sentença condenatória. Incidência dos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes do STF e Súmula 443/STJ. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada falta de fundamentação da decisão que a Decretou. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Pedido indeferido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão fundamentada. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva convertida em internação provisória. Decisão fundamentada. Substituição por recolhimento domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, VII. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Nega provimento - Decisão fundamentada que não merece reparo.

22 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A existência de registros criminais anteriores, incluindo ação penal em curso por crime patrimonial, demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 02. Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

23 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. «Habeas corpus.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade, concebida com cautela em razão do princípio da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos, susceptíveis de autorizar a segregação física. ... (Continua)

24 - STF Reclamação. Execução penal. Progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Laudo psiquiátrico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Criminal. Habeas corpus. Pedido de autorização para viajar ao exterior. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, tendo em vista que o indeferimento do pedido de autorização para viajar ao exterior foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS ALHEIOS AO PROCESSO - NULIDADE.

nula a decisão proferida com base em fatos alheios ao processo, vale dizer, não integrantes da causa de pedir.... (Continua)

28 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Pressupostos presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

29 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo fortes indícios da participação do paciente no delito em apuração, bem ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária - sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais - não há falar-se em revogação da medida constritiva. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da custódia temporária para a conclusão das investigações embrionárias, deve ser denegada a ordem, por não vislumbrar constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução de contrato de locação comercial. Decisão fundamentada. RECURSO IMPROVIDO.

31 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

33 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o «decisum". 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

35 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - TJMG HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA - ORDEM PREJUDICADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA. 01.

Oferecida a denúncia, cessado o constrangimento ilegal arguido, o que torna prejudicada a ordem, nos termos do CPP, art. 659. 02. Presentes os requisitos autorizativos da prisão processual e indícios de reiteração criminosa, a segregação provisória do paciente é medida que se impõe. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

38 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE. 01.

O paciente que, em tese, com o intuito de ceifar a vida da vítima, efetua diversos disparos de arma de fogo no interior de um estabelecimento comercial, revela-se perigoso ao convívio social, não fazendo jus à benesse pretendida. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória como garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargantes pretendem a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada - Embargos de declaração rejeitados.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - TJMG HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva, comete novo crime. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na imposição das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)