Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A existência de registros criminais anteriores, incluindo ação penal em curso por crime patrimonial, demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 02. Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)