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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. Ausência de omissão. Rediscussão das matérias já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.

«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 12.153/2009, art. 4º. 

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 12.153/2009, art. 4º. 

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 12.153/2009, art. 4º. 

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO LIMITADO ÀS  DECISÕES MONOCRÁTICAS DE CUNHO TERMINATIVO OU DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

8 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput e 893, § 1º.

«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput, e 893, § 1º, da CLT.... (Continua)

9 - TJSP Apelação interposta contra decisão interlocutória. Recurso cabível: agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prevê o art. 1.015, parágrafo único do CPC que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, inclusive aquela que homologa o débito liquidado e não põe fim ao processo executivo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que julgou improcedente a impugnação à execução. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não conhecimento da apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

13 - TRT2 Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

14 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«A decisão que intima a União Federal tão somente para tomar ciência de que em 2007 houve expedição de certidão para habilitação de crédito em recuperação judicial, detém natureza interlocutória sendo, portanto, incabível o agravo de petição, segundo teor do que dispõe o CLT, art. 893, §1º e Súmula 214 do Colendo TST.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão interlocutória. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇAO DO INSS - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - - MEIO INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇAO DO INSS - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - - MEIO INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... (Continua)

20 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Decisão recorrida - Retratação - Inconformismo prejudicado.