Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 566.9879.0992.9778

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO LIMITADO ÀS  DECISÕES MONOCRÁTICAS DE CUNHO TERMINATIVO OU DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

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