Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 12.153/2009, art. 4º.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... ()
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