decadencia de 120 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de busca e apreensão. Suspensão. Prejudicialidade externa. Ação revisional de cláusula contratual. Obstáculo ao cumprimento da norma processual de rito especial. Impetração. Momento. Hipóteses taxativas do agravo de instrumento. Questão controvertida à época da impetração. Circunstâncias peculiares ao caso concreto. Prestação jurisdicional devida. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Alegação. Escoamento do prazo de decadência de 120 dias. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do Município de Valinhos: 1) Decadência de 120 dias. Inocorrência, pois se busca a complementação de proventos de aposentaria. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês; 2) Inadequação da via eleita. Inocorrência, pois desnecessária a dilação probatória; 3) Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência, pois a autoridade apontada como coatora foi a que indeferiu o pedido administrativo; 4) Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição previdenciária na ativa. Pretendida complementação de proventos com a soma da contribuição previdenciária vinculada ao tempo de aposentadoria pelo RGPS, de modo a recebê-los de forma integral. Não cabimento, pois, embora haja lei municipal neste sentido (§ 2º do Lei 2.018/1986, art. 224, com redação dada pela Lei 3.117/1997), o recebimento de proventos integrais pressupõe trinta anos de contribuição previdenciária em atividade funcional (CF/88, Lei 8.213/1991, art. 40, III, «a, e § 2º, art. 18), o que não é o caso. § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18, objeto da Repercussão Geral de tema 503/STF sobre o instituto da desaposentação. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.

«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... (Continua)

7 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.

«1. «A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do «mandamus (...) (AgRg no RMS 40.556/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2013). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR.

Decisão que admitiu o recurso especial fazendário, impugnada por falta de fundamentação, que foi proferida em 17/03/2022, sendo que o recurso foi julgado em 28/06/2022. Mandado de segurança impetrado em 08/02/2024. Transcurso de mais de 120 dias. O pedido de retificação do julgado, previsto na Lei 13.457/2009, art. 15, interposto pelo impetrante em 29/07/2022, no processo administrativo, não tem efeito suspensivo. Súmula 340/STF. Entendimento do STJ, do STF e do Órgão Especial deste E. TJSP de que o manejo de pedido na esfera administrativa que não tem efeito suspensivo não suspende e nem interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ISSQN. Lei Mineira 6.810/94. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial consumado após transcorridos 120 dias da sua vigência.

«Desde quando editada a Lei Estadual 6.810/94, evidencia-se que será devidamente aplicada, constituindo-se em ameaça real e configurando-se o justo receio de que o fisco efetuará a cobrança do tributo. Transcorridos mais de 120 dias da data da vigência da referida lei, não há como negar-se a consumação da decadência do direito à impetração.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, por meio do qual foi anulada deliberação anterior, na qual restou reconhecida ao impetrante a condição de anistiado político. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Issqn. Mandado de segurança. Decadência. Transcurso do prazo de 120 dias. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança que vise questionar elementos do próprio lançamento tributário é a notificação do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito tributário.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança preventivo. Natureza preventiva. Prazo prescricional. Decadência. Prazo de 120 dias. Inaplicação. Lei 1.533/51, art. 18.

«Não se aplica o prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, quando o mandado de segurança tem natureza preventiva renovando-se a cada dia, como ocorre, verbi gratia, na hipótese dos autos, onde a prática de eventual ato ilegal consistente na autuação da empresa pelo Fisco, em face das diferenças contábeis ocorridas no ano de 1989, pode dar-se a qualquer tempo. «Sendo preventivo o mandado de segurança, por ausência de ato fiscal, que virá diante dos efeitos concretos da legislação que limitou os prejuízos fiscais, afasta-se a decadência, ao tempo em que se confirma a propriedade da via mandamental. (REsp 255.486/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 23/04/2001, p. 133.).... (Continua)

16 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Lapso decadencial configurado. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Impetração após o prazo legal de 120 dias. Decadência. Configuração.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)