Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Issqn. Mandado de segurança. Decadência. Transcurso do prazo de 120 dias. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança que vise questionar elementos do próprio lançamento tributário é a notificação do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito tributário.... (Continua)