danos morais facebook
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Ausência de determinação de restabelecimento da conta. Decisão que determinou, apenas, o bloqueio. Pedido, nesse sentido, não conhecido. Multa diária. Valor excessivo consideradas as peculiaridades do caso. Redução e limitação determinadas. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores que acessaram o perfil da recorrente na rede social FACEBOOK e passaram a praticar crimes, prometendo retorno financeiro irreal, por participação em pirâmides. Inércia do réu diante das reclamações e denúncias formalizadas pelo usuário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A recorrente foi privada de sua conta na rede social e seu perfil passou a ser utilizado para a prática de crimes. Acesso recuperado somente após ordem judicial. Angústia diante da inércia do recorrido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE DADOS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA.

I - a Lei 12.965/2014, art. 15, CONHECIDA COMO «MARCO CIVIL DA INTERNET, DISPÕE QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DEVE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Facebook. Perfil falso. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIL POR HACKER.

Pretensão deduzida pelo apelante fundada em perda de acesso de conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Conta invadida. Parcial procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor à conta. Inconformismo do usuário. DANOS MORAIS. Inocorrência. Malgrado tenha restado incontroverso que o autor fora de fato tolhido do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação, algumas particularidades do caso sub examine são suficientes para extirpar o anseio indenizatório, quais sejam, a inexistência de violação a direito de personalidade, por não haver prova de veiculação de conteúdo fraudulento, ofensivo ou inverídico, e pela inatividade ou inutilidade da página. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Preservação do critério de arbitramento, já que a apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85, apenas se aplica subsidiariamente, nas hipóteses em que não seja possível a aplicação da regra geral prevista no § 2º, ou seja, no que interessa à hipótese em comento, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, exceções às quais o presente caso não se enquadra. Percentual eleito no primeiro grau que remunera condignamente o labor desempenhado. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIS POR HACKER.

Pretensão deduzida pela apelante fundada em perda de acesso de duas contas mantidas na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta, sob pena de astreintes, e a indenizá-la por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. A autora é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo réu, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Minoração do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da sanção que não tem o condão de acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora, prestando-se a compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Possibilidade de utilização como parâmetro em eventual conversão em perdas e danos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Malgrado tenha restado incontroverso que a autora fora de fato tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação, algumas particularidades do caso sub examine são suficientes para extirpar o anseio indenizatório, quais sejam, a inexistência de violação a direito de personalidade, por inexistir prova de veiculação de conteúdo fraudulento, ofensivo ou inverídico, e pela inatividade ou inutilidade das páginas. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Readequação do ônus. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado por terceiro, é subjetiva e solidária. Assim, somente nos casos em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo, restará configurada a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. OFENSAS E ACUSAÇÕES EM REDE SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK INVADIDA POR TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Autor que teve sua conta na rede social Facebook hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pelo autor;... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Aplicativo lulu. Rede social facebook. Perfil. Importação. Ocorrência. Dados públicos. Compartilhamento. Termos de uso. Anuência. Dano moral. Dever de indenizar. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Aplicativo luluvise. Avaliação anônima e de cunho sexual dos usuários do sexo masculino da rede social facebook. Utilização de dados públicos do perfil do usuário. Inxistência de responsabilidade do facebook.

«Considerando que as informações do perfil do autor na rede social Facebook utilizadas pelo aplicativo Luluvise são, unicamente, aquelas consideradas dados públicos, conforme termos de uso da rede social, à qual o autor anuiu, não há falar em compartilhamento de informações indevidas pelo requerido. O autor, ao se cadastrar no Facebook, tinha ciência de que as informações relativas ao seu nome, sexo e fotos de perfil poderiam ser acessadas por qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. Se houve utilização indevida dos dados pelo aplicativo Luluvise, violando a intimidade do consumidor, apenas a pessoa jurídica que gerencia o referido aplicativo deverá ser responsabilizada, inexistente comprovação de que o Facebook atue como parceiro empresarial daquela, ou obtenha lucro com o compartilhamento de dados. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO. CONTA «INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de confirmar a tutela concedida, determinando-se a recuperação e desbloqueio da conta da autora junto ao «Instagram". Condenou o réu, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data da sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. ... (Continua)

18 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio - Ré que não provou a correção de sua conduta - Falha na prestação dos serviços - Ré que deve restabelecer o acesso do autor à sua conta na plataforma Facebook - III- Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu ao autor serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Bloqueio das contas de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando a divulgação da atividade profissional do autor, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes.

20 - TJSP "Dano moral - Facebook - Publicação de cunho vexatório em rede social - Danos morais caracterizados - Majoração do valor da condenação - Recurso da autora provido".