danos morais esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Manutenção. Refluxo de esgotos na residência da autora. Prova pericial que atestou o nexo de causalidade entre a invasão de esgotos na residência da autora e as obras realizadas pela ré no sistema de coleta. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Fato do serviço que atenta diretamente contra a saúde da consumidora. Valor indenizatório fixado em valor razoável para as circunstâncias concretas do caso, principalmente a extensão do dano. Juros de mora incidem a partir do evento danoso. Súm. 54, C. STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

3 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de água e esgoto, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sistema da ré que discrimina dados pessoais da consumidora, além de histórico de faturas. Autora deixou de apresentar comprovante de residência referente ao período da negativação, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - DANOS MORAIS -

Inadimplemento de faturas de água pela Autora - Interrupção dos serviços em 04 de março de 2024 - Autora pagou a primeira parcela da fatura atrasada em 19 de março de 2024 - Requerida restabeleceu os serviços somente em 28 de março de 2024 - Excessiva demora no restabelecimento do fornecimento de água após o pagamento do débito inadimplido - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 6.000,0... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA. TRATAMENTO DE ESGOTO.

CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ (TEMA 565), AINDA QUE NÃO ATENDIDAS TODAS AS ETAPAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, É LÍCITA  A COBRANÇA DE TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida cancelou os débitos excluiu os registros de inadimplência no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto àqueles pedidos - Autora (locatária do imóvel em que prestados os serviços de fornecimento de água e esgoto) comunicou a rescisão do contrato de locação em 25 de fevereiro de 2022 - Registros de inadimplência são relativos a abril, maio, agosto e outubro de 2022 e junho e julho de 2023 (meses posteriores à saída da Autora do imóvel) - Obrigação pessoal - Ilícitos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de danos morais, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de restabelecimento da servidão de passagem dos tubos de esgoto pelo imóvel do réu. Descabimento. 3. Alegação de que servidão existiria há 35 (trinta e cinco) anos de forma ininterrupta. Ausência de prova. Réu reconheceu apenas permissão a partir de 2022, concedida de forma pontual e temporária para mitigação de problema de odor de esgoto, não configurando servidão permanente. Inocorrência de confissão. 4. Passagem forçada de cabos e tubulações. Inadequação. Ausência de prova documental robusta que demonstre a impossibilidade ou onerosidade excessiva de alternativas sugeridas (CC/02, art. 1.286). Rejeição do recurso da autora. 5. RECURSO DO RÉU. Pretensão de cobrança dos danos decorrentes de rompimento da tubulação de esgoto, com alagamento do imóvel e necessidade de reparos. Cabimento. 6. Nexo causal. Acolhimento. Justificativa da autora não verossímil, réu demonstrou relação de causalidade por meio de prova suficiente. 7. Danos materiais. Comprovação. Recibos e orçamentos apresentados pelo réu comprovam gastos de R$ 13.823,75 para reparo de infiltrações causadas pelo sistema de esgoto da autora. Reforma que não teve intuito de embelezamento ou melhoramento do imóvel. 8. Danos morais. Comprovação. Sofrimento psicológico e emocional do réu idoso, causado pela negligência dos autores. Alagamento do imóvel por esgoto da propriedade vizinha e necessidade de custoso reparo. Indenização postulada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequada e razoável. 9. Sucumbência. Redistribuição da sucumbência, ora carreada de forma integral aos autores na reconvenção. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios na ação principal (CPC/2015, art. 85, § 11º), pois já fixados no patamar máximo (20%). 10. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido para julgar procedente a reconvenção... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Débito inexigível - Requerida reconheceu o equívoco e cancelou o débito - Inexiste o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistentes e inexigíveis os débitos, confirmando a tutela provisória - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE UNITÁRIA/MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR.

1.Pleito de condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão da residência por águas fétidas e dejetos provenientes de esgoto. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Endereço do fornecimento da prestação de serviços que originou o acordo de parcelamento do débito é idêntico ao indicado pela Autora na petição inicial como o endereço de sua residência - Impugnação genérica da Autora à contestação apresentada - Débito que seria, a princípio, exigível - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Registro de inadimplência - Apresentado o «termo de acordo para parcelamento de débito celebrado entre as partes - Exigível o débito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NUNCA PRESTADO - DANOS MORAIS.

In casu, restou incontroverso que o serviço de água e de esgoto jamais foi prestado pela concessionária, razão pela qual as cobranças se mostram completamente descabidas. Nessa toada, como o autor não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, embora tenha empregado esforços para tanto, deve ele ser compensado pelo danos morais sofridos. No entanto, o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau (dez mil reais) se mostra excessivo, pois não houve a negativação do nome do autor, cobrança vexatória ou outro motivo idôneo a justificar essa quantia. Montante de cinco mil reais que melhor se adequa às peculiaridades da demanda. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor pagou o débito no valor de R$ 193,66 - Requerida reconheceu o erro e transferiu o crédito em favor do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 193,66 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Contraprestação pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem natureza jurídica de obrigação propter rem - Cobrança deve ser dirigida ao usuário do serviço - Indevida a recusa à ligação do serviço - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos anteriores a 20 de junho de 2022 e para autorizar a imediata transferência de titularidade da conta de consumo à Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO. VAZAMENTO DE ESGOTO PROVENIENTE DE IMÓVEL VIZINHO. DANOS MATERIAIS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 435. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

A juntada tardia de documentos, quando não justificada conforme o parágrafo único do CPC, art. 435, inviabiliza sua consideração para a quantificação da indenização por danos materiais. II. O despejo de esgoto de imóvel vizinho, gerando infiltração e comprometendo a habitabilidade da residência, configura dano moral passível de reparação. III. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o porte econômico das partes e o caráter compensatório e punitivo da indenização.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Constatação de consumo anormal na unidade consumidora da Autora - Requerida não preservou o hidrômetro após a retirada - Prejudicada a produção de prova pericial naquele medidor - Ausente prova de eventual vazamento no imóvel da Autora - Inexigíveis os débitos - Cabível o restabelecimento do serviço - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do débito, para determinar o imediato restabelecimento do serviço, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de irregularidade no sistema de medição do hidrômetro da unidade consumidora da Autora, no período referente ao débito impugnado) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Discrepância entre as medições registradas após a substituição do hidrômetro - Requerida não preservou o hidrômetro antigo - Prejudicada a produção de prova pericial naquele medidor - Demonstrada a irregularidade na cobrança - Inexigível o débito - Cabível a restituição (simples) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, para declarar a inexistência do débito, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores excedentes pagos desde a troca do hidrômetro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de irregularidade no sistema de medição do novo hidrômetro matriculado sob o número Y22T206045) - Necessária a dilação probatória, para aferir a ocorrência (ou não) de irregularidade na medição do novo hidrômetro - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTO. 

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. ... (Continua)