Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTO.
1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. ... ()
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