Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Constatação de consumo anormal na unidade consumidora da Autora - Requerida não preservou o hidrômetro após a retirada - Prejudicada a produção de prova pericial naquele medidor - Ausente prova de eventual vazamento no imóvel da Autora - Inexigíveis os débitos - Cabível o restabelecimento do serviço - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do débito, para determinar o imediato restabelecimento do serviço, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de irregularidade no sistema de medição do hidrômetro da unidade consumidora da Autora, no período referente ao débito impugnado) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso... (Continua)