Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Endereço do fornecimento da prestação de serviços que originou o acordo de parcelamento do débito é idêntico ao indicado pela Autora na petição inicial como o endereço de sua residência - Impugnação genérica da Autora à contestação apresentada - Débito que seria, a princípio, exigível - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)