Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de água e esgoto, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sistema da ré que discrimina dados pessoais da consumidora, além de histórico de faturas. Autora deixou de apresentar comprovante de residência referente ao período da negativação, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)