Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Incontroverso que o Autor pagou o débito no valor de R$ 193,66 - Requerida reconheceu o erro e transferiu o crédito em favor do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 193,66 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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