Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA. TRATAMENTO DE ESGOTO.
CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ (TEMA 565), AINDA QUE NÃO ATENDIDAS TODAS AS ETAPAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. ... ()
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