danos morais ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Não fornecimento de água potável.

«Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral, quando comprovada a violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação é devida nos casos em que o empregador comete ato ilícito, causa dano ao empregado, ainda que de cunho meramente moral. Comprovado, nos autos, que o Reclamante foi submetido a tratamento degradante, uma vez que a empregadora não fornecia água para beber no alojamento, impõe-se manter a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho inadequado. Lesão à segurança e à saúde.

«O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas (higiene e alimentação) e o desrespeito à Norma Regulamentar 24 do Ministério do Trabalho ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e são passíveis de reparação moral. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Condições de higiene e instalações sanitárias precárias.

«A exposição do empregado à condição de trabalho degradante importa em violação de direitos afetos à personalidade e a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação é devida, pois caracterizado o ato ilícito, configurado na omissão de fornecimento de instalações sanitárias adequadas, água potável em quantidade suficiente, abrigos adequados, ergonomia, recipientes adequados para guarda de alimentos, entre outros, apto a gerar dano à esfera moral do empregado, ainda que de cunho meramente moral.... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. ABUSO DE PODER DIRETIVO. RESTRIÇÃO IMOTIVADA AO CONVÍVIO SOCIAL E À ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Comprovado nos autos que a sócia da reclamada impunha restrições arbitrárias ao convívio social dos empregados, inclusive proibindo que realizassem refeições juntos, mediante controle por biometria facial e supressão de mobiliário dos refeitórios, resta caracterizado o abuso do poder diretivo e o desrespeito à dignidade do trabalhador. A prova oral evidenciou ambiente de trabalho opressivo, com cobranças humilhantes e disciplina desarrazoadamente rigorosa, sem qualquer fundamento organizacional legítimo. Tal conduta ultrapassa os limites do poder empregatício e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (arts. 1º, III e IV, e 170, caput, da CF/88). Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ambiente de trabalho. Competência. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

6 - TRT2 .

Danos morais. Ambiente insalubre.Inadimplemento de adicional de insalubridade não enseja reparação de danos morais. Recurso ordinário da reclamante que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.

«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... (Continua)

8 - TRT3 Meio ambiente. Meio ambiente de trabalho indenização por danos morais.

«O meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador. Se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que no final das contas responde pelas mazelas decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doenças ocupacionais. É certo que vivemos no sistema capitalista, que almeja lucro. Contudo, é preciso ter em mente que atividade econômica, fundada na valorização e da livre iniciativa, deve ser realizada com a defesa do meio ambiente (art. 170 da Constituição). Nesse contexto, o aviltamento da dignidade do homem trabalhador, pelo empregador, deve ser censurado. Na fixação da indenização por danos morais devem-se observar alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, como a extensão ou integralidade do dano, a proporcionalidade da culpa do agente e da vítima, bem assim as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em importância suficiente para dar uma resposta social à ofensa, servindo de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo à repetição do mesmo ato pelo agente, tudo dentro de um juízo de equidade, razoabilidade e adequação.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de indenização por danos morais decorrente da constatação de ambiente de trabalho em condições degradantes, devido à ausência de instalações sanitárias e pontos de apoio para a realização de refeições, fatos que geravam ao trabalhador condições humilhantes e degradantes pela ausência de conforto básico em sua frente de trabalho, além da constatação de culpa da empregadora quanto ao seu dever legal de proporcionar condições de higiene e segurança a seus empregados. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, a partir da qual se estabelece que configura dano moral a submissão de empregados a condições precárias de trabalho, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, maculando sua honra e autoestima, prescindindo tal dano da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação por danos morais - R$ 5.000,00, à p. 671 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à indenização por danos morais, porquanto este se revele «em consonância com o disposto no art. 223-G, § 1º - I, da CLT e com os valores médios deferidos por esta Turma em caso análogos. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O Tribunal Regional não examinou a questão sob o enfoque da alegada atualização monetária e aplicação dos juros de mora à condenação nos parâmetros estabelecidos pela Súmula 439 deste Tribunal Superior, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, razão por que carece a questão de prequestionamento, nos exatos termos da Súmula 297, I, desta Corte uniformizadora. 2. Não admitido o Recurso de Revista em razão do óbice erigido na Súmula 297/TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Danos morais. Condições precárias no ambiente de trabalho.

«A ausência de água potável e instalações sanitárias adequadas no ambiente de trabalho importam em afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, além da violação às normas básicas de higiene e saúde em geral, bem como à dignidade e intimidade do empregado, acarretando o pagamento da indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Danos morais. Condições do ambiente de trabalho.

«O fato de o reclamante ser um rurícola não lhe retira a dignidade humana, de forma a que se possa desconsiderá- lo com um ser passível de sofrer dano moral em razão de precárias condições de trabalho. Especificamente no tocante às relações de trabalho, a Constituição da República é expressa quanto à garantia ao trabalhador da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, inciso XXII). Sentença primeira que se mantém quanto a tal entendimento.... (Continua)

12 - TRT3 Danos morais. Segurança no ambiente de trabalho.

«Incumbe àqueles que se beneficiam com o trabalho prestado diligenciar sobre as medidas de segurança necessárias, pois como se sabe, incumbe ao empregador zelar pela integridade física do prestador, adotando todas as medidas preventivas necessárias a propiciar um ambiente de trabalho saudável, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade (CLT, art. 2º). Nesse contexto, não havendo nos autos prova de que a reclamada tenha tomado qualquer medida protetiva no sentido de coibir assaltos, não obstante o local já houvesse sido alvo desse tipo de violência, não há como isentá-la da reparação deferida ao reclamante a título de danos morais. A culpa aqui se configura pela negligência da empregadora (CCB, art. 186). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA. VALOR DA INDENIZÇAO. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta em face de sentença que condenou o Município de Martinho Campos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, com juros e correção. O Município suscita vício de representação processual a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, aponta necessidade de redução do valor da indenização, para evitar o enriquecimento ilícito. O Autor defende o acerto da sentença e requer o desprovimento do recurso. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

16 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS

Trata-se de apelo interposto pelos requeridos contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em favor do Fundo Municipal Ambiental de Santa Bárbara DOeste no importe de doze salários-mínimos. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Ambiente laboral precário. Danos morais configurados.

«Se restou evidenciado precário o ambiente de trabalho, sequer havendo condições de se utilizar o banheiro, já se configura o dano, pois não se pode admitir que o empregado se sinta confortável em passar grande parte do dia sem poder utilizar um banheiro limpo e equipado com os materiais essenciais, fazendo suas necessidades fisiológicas em terreno baldio.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal (supressão de floresta nativa). Danos morais coletivos. Configuração. Perturbação da coletividade e irreparabilidade do ambiente degradado. Desnecessidade.

1 - Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... (Continua)