Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS

Trata-se de apelo interposto pelos requeridos contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em favor do Fundo Municipal Ambiental de Santa Bárbara DOeste no importe de doze salários-mínimos. ... (Continua)