Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA. VALOR DA INDENIZÇAO. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta em face de sentença que condenou o Município de Martinho Campos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, com juros e correção. O Município suscita vício de representação processual a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, aponta necessidade de redução do valor da indenização, para evitar o enriquecimento ilícito. O Autor defende o acerto da sentença e requer o desprovimento do recurso. ... (Continua)