dano moral venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.  VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL, JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. A ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA (VENDA CASADA), COM A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO CONTRATANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO.

2 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

3 - TJSP «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais - Venda de aparelhos de celular da marca Apple sem carregadores e fones de ouvido - Venda casada às avessas configurada em relação aos carregadores - Condição para o próprio funcionamento do produto - Fones de ouvido que são instrumento para realização de funcionalidade não essencial - Sentença reformada para afastar a obrigação de fornecimento dos fones, com manutenção da determinação em relação aos carregadores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURO - INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - TESE AFASTADA -

Enquanto destinatário das provas, compete ao juiz determinar a realização daquelas que sejam efetivamente pertinentes ao deslinde do caso, afastando aquelas que entender inúteis, sem que com isso incorra em cerceamento de defesa. É desnecessidade rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. - Para a configuração de venda casada, suficiente para afrontar os direitos do consumidor, exige-se prova idônea no sentido de que a contratação de seguros e garantia estendida representa imposição à aquisição do produto pretendido pelo consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Curso de investimento. Propaganda enganosa. Venda casada. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 400,00 por dano material. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve propaganda enganosa por parte dos réus, bem como venda casada; (ii) o recorrente faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. As provas trazidas pelo reclamante junto à inicial, em especial as mídias, demonstram a propaganda enganosa perpetrada pelos reclamados, bem como a venda casada.4. O dano moral restou configurado pela publicidade enganosa e entrega incompleta do material anunciado, devendo o quantum ser arbitrado em R$ 5.000,00 com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §§1º e 3º do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001762-34.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 10.09.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001678-33.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 20.08.2024.... (Continua)

8 - TJSP Recursos inominados. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

9 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada reconhecida. Irresignação da autora em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança de seguro prestamista, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de venda casada. A parte autora contestou a legitimidade da cobrança dos prêmios de seguro vinculados a contratos de empréstimo firmados em 2017 e 2018. O último pagamento ocorreu em 2018, e a ação foi ajuizada em 22/07/2023.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória movida em face de empresa de telefonia, visando à restituição de valores pagos e à compensação por danos morais, sob alegação de prática abusiva de venda casada. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE CONTRATUAL. VENDA CASADA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual de empréstimo consignado, alegando nulidade por ausência de autorização judicial e vício de consentimento, além de venda casada e dano moral. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES.  DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A inversão do ônus da prova, decorrente da incidência do CDC, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. No caso em apreço, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência de «venda casada de seguro quando da contratação de empréstimo, revela-se viável a pretensão de reconhecimento de abusividade na sua cobrança, nos termos do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Por tais fundamentos, deve ser reformada a sentença, a fim declarar a nulidade do seguro prestamista, com a restituição das quantias cobradas indevidamente a esse título. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES.  DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A inversão do ônus da prova, decorrente da incidência do CDC, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. No caso em apreço, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência de «venda casada de seguro quando da contratação de empréstimo, revela-se viável a pretensão de reconhecimento de abusividade na sua cobrança, nos termos do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Por tais fundamentos, deve ser reformada a sentença, a fim declarar a nulidade do seguro prestamista, com a restituição das quantias cobradas indevidamente a esse título. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória  de nulidade de cobrança de seguro ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de ocorrência de venda casada entre contrato de empréstimo consignado e seguro prestamista, sem possibilidade de escolha pelo consumidor. Pleito de declaração de nulidade da contratação, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A inversão do ônus da prova, decorrente da incidência do CDC, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. No caso em apreço, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência de «venda casada de seguro quando da contratação de empréstimo, revela-se viável a pretensão de reconhecimento de abusividade na sua cobrança, nos termos do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Por tais fundamentos, deve ser reformada a sentença, a fim declarar a nulidade do seguro prestamista, com a restituição, na forma simples, das quantias cobradas indevidamente a esse título, por ser inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO

para julgar a demanda improcedente... (Continua)