Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança de seguro prestamista, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de venda casada. A parte autora contestou a legitimidade da cobrança dos prêmios de seguro vinculados a contratos de empréstimo firmados em 2017 e 2018. O último pagamento ocorreu em 2018, e a ação foi ajuizada em 22/07/2023.... (Continua)