Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.  VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL, JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. A ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA (VENDA CASADA), COM A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO CONTRATANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO.