Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURO - INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - TESE AFASTADA -

Enquanto destinatário das provas, compete ao juiz determinar a realização daquelas que sejam efetivamente pertinentes ao deslinde do caso, afastando aquelas que entender inúteis, sem que com isso incorra em cerceamento de defesa. É desnecessidade rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. - Para a configuração de venda casada, suficiente para afrontar os direitos do consumidor, exige-se prova idônea no sentido de que a contratação de seguros e garantia estendida representa imposição à aquisição do produto pretendido pelo consumidor. ... (Continua)