Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Curso de investimento. Propaganda enganosa. Venda casada. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 400,00 por dano material. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve propaganda enganosa por parte dos réus, bem como venda casada; (ii) o recorrente faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. As provas trazidas pelo reclamante junto à inicial, em especial as mídias, demonstram a propaganda enganosa perpetrada pelos reclamados, bem como a venda casada.4. O dano moral restou configurado pela publicidade enganosa e entrega incompleta do material anunciado, devendo o quantum ser arbitrado em R$ 5.000,00 com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §§1º e 3º do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001762-34.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 10.09.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001678-33.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 20.08.2024.... (Continua)