Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE CONTRATUAL. VENDA CASADA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual de empréstimo consignado, alegando nulidade por ausência de autorização judicial e vício de consentimento, além de venda casada e dano moral. ... ()
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