Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória  de nulidade de cobrança de seguro ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de ocorrência de venda casada entre contrato de empréstimo consignado e seguro prestamista, sem possibilidade de escolha pelo consumidor. Pleito de declaração de nulidade da contratação, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)