Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A inversão do ônus da prova, decorrente da incidência do CDC, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. No caso em apreço, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência de «venda casada de seguro quando da contratação de empréstimo, revela-se viável a pretensão de reconhecimento de abusividade na sua cobrança, nos termos do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Por tais fundamentos, deve ser reformada a sentença, a fim declarar a nulidade do seguro prestamista, com a restituição, na forma simples, das quantias cobradas indevidamente a esse título, por ser inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.... (Continua)