dano moral sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e, comprovado o fato, tem direito à respectiva reparação.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Tal qual dito na decisão agravada, a pessoa jurídica pode pleitear indenização por dano moral (Súmula 227/STJ), sendo desnecessária a prova de dano material. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade comercial. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«3. Uma vez comprometendo a agenda de prestação de serviços, e daí maculando, presumivelmente, a honra objetiva da sociedade comercial junto a seus clientes, a suspensão das atividades de empresa de consultoria médica, ainda que por um único dia útil após o ato ilícito, é capaz de gerar dano moral (Súmula 277/STJ).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. Necessidade da prova do fato gerador e não do prejuízo patrimonial. Indenização deferida, na espécie, no valor de R$ 9.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6 - A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano efetivo. Necessidade. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Igualmente, não há dano moral a ser composto, pois se trata de uma pessoa jurídica e nenhuma ofensa ou dano à sua imagem houve, e as pessoas jurídicas somente têm direito a essa modalidade de compensação em caso de efetivo dano a sua honra objetiva, uma vez que, despidas de sentimento, não sofrem dano subjetivo. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Microempresas. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS e «BEL FEST. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIX. Lei 9.179/96, art. 129. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais que ante a manifesta ausência de má-fé da ré e por se tratarem as partes de microempresas deve ser minorado, para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial ao apelo da ré.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como réu em ação trabalhista, além de ter sido responsabilizado como emitente de cheques sem fundos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Ofensas proferidas pelas requeridas em mensagens privadas trocadas nas redes sociais. Injúria e difamação não configuradas. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Título pago e, no entanto, apontado para protesto, tendo sido dias após retirado pela própria credora. Ausência de ato causador de danos morais à devedora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, art. 9º, e ss.

«1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais proposta pela apelada em face da apelante. 2. Sentença que condena a apelante a pagar indenização por danos morais à apelada no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso da ré. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O simples apontamento de título para protesto, ato desprovido de publicidade, não causa danos morais. 6. Tendo a apelante dado causa à propositura da ação, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Protesto de títulos. Mero apontamento dos títulos para protesto. Inocorrência de dano. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, arts. 9º e 14.

«Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei 9.492/97. Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto. Em situações assim, há apenas um simples desconforto àquele a quem é endereçado o aviso de apontamento do título a protesto, não havendo publicidade, pelo que não há se falar em dano. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI. INSCRIÇÃO NEGATIVA.  PAGAMENTO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSINO: A relação é de consumo sendo evidente a aplicação das disposições contidas no CDC, cabendo à requerida impugnação quanto ao alegado e isso não se observa relativamente ao conteúdo fático repelido pela instituição de ensino. ... (Continua)