Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI. INSCRIÇÃO NEGATIVA.  PAGAMENTO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSINO: A relação é de consumo sendo evidente a aplicação das disposições contidas no CDC, cabendo à requerida impugnação quanto ao alegado e isso não se observa relativamente ao conteúdo fático repelido pela instituição de ensino. ... (Continua)