dano ao imovel vizinho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

2 - STJ Empreitada. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro. CCB/2002, art. 610.

«O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO IMÓVEL VIZINHO.

Ação indenizatória. Contratação de empresa para realização de pintura. Responsabilidade objetiva do proprietário (contratante) do imóvel. Entendimento em consonância com precedentes do STJ. Recurso provid... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Danos em prédio urbano. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de que conduta causadora do dano ao imóvel vizinho foi praticada pelo proprietário anterior. Inexistência, no instrumento, de prova que corrobore a afirmação. Aplicação da teoria da asserção. Não obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. Hipótese que não se exige a propositura da demanda por todos os coproprietários. Ilegitimidade de parte não reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS.

Sentença de parcial procedência e, quanto àquela que figura como proprietária do bem na matrícula, mas que não se controverteu havê-lo alienado aos denunciados à lide, extintiva sem julgamento do mérito. CORRESPONSABILIDADE DAQUELE QUE, PERANTE TERCEIROS, FIGURA COMO DONO DO IMÓVEL. A responsabilidade daquele que, perante terceiros, apresenta-se como dono do imóvel pelos danos causados ao proprietário vizinho em função de obras ou serviços é de natureza objetiva, prescindindo de qualquer indagação de ordem subjetiva. Inteligência dos arts. 1.245, caput e § 1º; 1.277; 1.311 e 1.312, todos do Código Civil. O dono do prédio prejudicado pelas obras realizadas pelo vizinho sem as cautelas necessárias tem direito de ser indenizado pelos danos materiais comprovados e compensado pelo dano moral sofrido. DANOS MORAIS. Configuração. O ocorrido causou à proprietária do imóvel vizinho agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - CONCLUSIVA - AUTOR QUE UTILIZOU A PAREDE DO VIZINHO E REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS - FALTA DE CAUTELA QUE DEU ENSEJO AO DANO NARRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELA REPARAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cabalmente comprovados nos autos, inclusive por prova pericial, os danos materiais causados no imóvel de propriedade do autor oriundos das intervenções irregularmente executadas no imóvel fronteiriço, impõe-se a condenação da ré a arcar com as despesas necessárias para reparação do prejuízo, sobretudo se considerada a natureza propter rem da obrigação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - VAZAMENTO EM IMÓVEL - VIZINHO QUE NÃO FRANQUEIA ACESSO AO SEU BEM E QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR O REPARO DO IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS.

Na espécie, restou provado que o vazamento no imóvel do autor era oriundo das instalações hidráulicas do imóvel da parte ré. No entanto, a parte ré não permitiu acesso ao seu imóvel para que o reparo fosse providenciado, obrigando o autor a se valer de demanda cautelar até mesmo para poder reparar seu bem. Situação que ultrapassa a esfera unicamente dos danos materiais. Recusa injustificada do réu que acarreta lesões aos direitos da personalidade do autor. Reparo na sentença de parcial provimento para reconhecer a ocorrência também de danos de natureza extrapatrimonial. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Arremesso de pedras e objetos por sócios frequentadores de clube vizinho ao imóvel do requerente. Abalo moral configurado. Indenização devida. Excessividade do valor indenizatório pretendido. Recurso provido em parte e agravo retido não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano em imóvel vizinho. Prequestionamento. Falta. Prescrição. Inocorrência. Danos materiais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA IRREGULAR DE JANELA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1.Descabimento de indenização por danos morais decorrentes de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

I. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. II. Demonstrada por meio de prova técnica a ausência de ato ilícito imputável ao réu quando da realização de reparos em imóvel vizinho ao da autora, fica afastada a pretensão indenizatória por danos materiais e morais descrita na inicial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONFINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RACHADURAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. - O

êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano. - Se várias condições concorrem para o evento danoso, nem todas vão ensejar o dever de indenizar, apenas aquela elevada à categoria de causa necessária do dano. - Não comprovado que as obras realizadas pela parte requerida foram a causa determinante para os danos no imóvel vizinho (trincas e rachaduras), não há que se falar em configuração da responsabilidade civil pelos danos materiais e morais.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por dano material e moral. Dano estrutural em imóvel vizinho. Responsabilidade da agravante. Consquente condenação ao pagamento dos danos causados. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese defendida. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para justificar o afastamento do citado óbice processual.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR PELA RÉ, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO BEM, RESULTANDO EM DIVERSAS AVARIAS, INFILTRAÇÃO DO APARTAMENTO VIZINHO E DÉBITO DE COTA CONDOMINIAL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 26.790,00 RELATIVO AO REPARO DO IMÓVEL DO AUTOR E DA VIZINHA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA TESE DE QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRARIAM OS DANOS MATERIAIS E DE QUE SERIA NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS UTILIZADOS. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS ALEGADOS QUE SE REPUTAM VERDADEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CORROBORAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. FOTOS INDICANDO OS INÚMEROS DANOS DE NATUREZA ELÉTRICA, HIDRÁULICA E DE ALVENARIA. MENSAGEM DE E-MAIL E CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS EXPLICITANDO A INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO E A INÉRCIA DA RÉ/APELANTE EM RESOLVER A QUESTÃO, AGRAVANDO AINDA MAIS O DANO. ORÇAMENTOS CAPAZES DE BALISAR O CUSTO DO SERVIÇO. MONTANTE POSTULADO PELO AUTOR RELATIVO À MENOR COTAÇÃO OBTIDA. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVA DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DOS REPAROS. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DE CADA MATERIAL UTILIZADO, COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 611. IMPERIOSO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO APELADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA RECORRENTE DE DEPREDAR O IMÓVEL DO AUTOR, IMPONDO-LHE UMA SÉRIE DE INCONVENIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. DESABONO DA IMAGEM DO RECORRIDO PERANTE OS VIZINHOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos causados em imóvel. Obras em terreno vizinho. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 1.228, § 2º.

«Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que alega a autora comprometimento à estrutura do imóvel em que reside, em decorrência de obras no terreno vizinho, arrematado pelo ora apelante. A responsabilidade do dono do imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva, devendo os danos serem reparados e/ou indenizados, independentemente da apuração de culpa do dono ou do construtor. De seu turno, acrescente-se que a doutrina e a jurisprudência, de forma uníssona, consideram os direitos de vizinhança como limitações ao direito de propriedade, na categoria das obrigações in rem scriptae, ou seja, de natureza real e, portanto, vinculadas ao prédio, assumindo sua responsabilidade quem estiver na posse do imóvel, não elidindo a responsabilidade do dono nem mesmo o fato de resultar o estado de coisas de uma situação já existente ao tempo em que o prédio foi adquirido. Prova pericial que aponta ter o réu também promovido escavações suplementares que ocasionaram danos ao terreno da autora, os quais devem ser inequivocamente por ele reparados. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Construções nos dois lados do imóvel da autora. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Inviabilidade de se afirmar a responsabilidade em percentual de cada vizinho causador dos danos, ou seja, não se pode dizer que os danos decorram mais de uma ou de outra obra e ambas concorreram para o prejuízo. Condenação imposta, atribuída a cada ré obrigação divisível, devendo cada uma arcar com a metade da indenização. Recurso da igreja presbiteriana parcialmente procedente, bem como parcialmente procedentes as denunciação da lide à seguradora e o irb-brasil.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso indevido da propriedade. Não comprovação. Alegação de excesso de ruído proveniente de eventos ocorridos no «buffet vizinho. Imóvel localizado em área mista de vocação comercial e administrativa. Ruídos dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente para a área em que estão localizados os imóveis. Estabelecimento já existente. Interferência vedadas. Observância ao parágrafo único do CCB, art. 1277. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

22 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Danos causados em imóvel decorrentes de obra em prédio vizinho. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel vizinho reconhecida, ainda que tenham celebrado contrato de permuta com a construtora. Responsabilidade solidária dos proprietários e da construtora pelos danos causados ao imóvel da Autora. Prova pericial que demonstrou a existência de trincas e vazamentos no telhado provocados pela demolição e nova edificação. Dano moral configurado em razão da intranquilidade e aflição causadas pelos vazamentos e demora na solução do problema. Gratuidade de justiça mantida à Autora.

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE ENSEJOU DANOS NO VIZINHO.

Sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. Gratuidade concedida em primeiro grau, durante o trâmite. Apelo veiculando a impugnação. Acervo probatório examinado pelo D. Juízo de primeiro grau, que indica a ausência de capacidade financeira do autor de suportar os custos do processo sem prejuízo a seu sustento e de sua família. Gratuidade mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova pericial preclusa, ante a omissão do apelante. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. NEXO DE CAUSALIDADE. Construção de prédio de 3 andares pelo réu. Obra que provocou danos no imóvel vizinho suficientemente comprovados por fotografias, vídeos e orçamentos. Queda de materiais e vibração do solo que provocaram quebra de vidros, de pisos, de balaústres, do portão e de telhas. Orçamento compatível com os necessários reparos. Valores não impugnados especificadamente pelo réu. DANO MORAL. Caracterização. Por descuido dos prepostos do réu, o imóvel do autor foi bastante prejudicado pela queda de resíduos. Desassossego e falta de segurança que justificam a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Elevação para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A construção irregular que viola o direito de vizinhança caracteriza danos morais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ COM A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

Embora não existam parâmetros definidos para se quantificar o valor da compensação por dano moral, é certo que ela não deve importar em enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, não deve ser ínfima, a ponto de não alcançar os objetivos do instituto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Imóvel. Construção. Danos ao proprietário do imóvel vizinho. Acórdão. Fundamentação adequada. Omissão. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a probabilidade do direito da autora quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelo réu e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos e pareceres da Defesa civil, bem como da presunção de regularidade da obra amparada por projeto elaborado por profissional habilitado e autorização emitida pela autoridade municipal, mostra-se incabível o deferimento liminar do embargo da obra.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o CCB, art. 1.277, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos causados aos seus bens, independentemente da condição de regularidade fiscal ou administrativa de seu estabelecimento comercial. 3. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, em aplicação ao princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Laudo de exame em local de incêndio elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, órgão oficial e isento, suficiente a comprovar a origem do incêndio. 4. Relações de vizinhança em que prevalece a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes do C. STJ. 5. Lucros cessantes e dano emergente comprovados nos autos que serão objeto de mensuração em liquidação de sentença. 6. Dano moral arbitrado no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável, consentâneo aos desdobramentos do sinistro, bem como à capacidade econômica do ofensor, a condição social e econômica do lesado e o caráter punitivo pedagógico do instituto. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SOLICITADAS PELA DEFESA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das obras é a medida que se impõe, sendo ressalvada a autorização da adoção das medidas de contenção de danos que foram solicitadas pela Defesa Civil.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Condomínio. Construção. Cdhu. Inundação de imóvel vizinho. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento objetivando a condenação ao pagamento de danos morais. Na sentença, o processo foi extinto em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - OBRA REALIZADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, VIZINHO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Descabimento - Constatada a desestabilização das fundações de parte do muro lateral do condomínio, gerando a interdição da área de lazer do mesmo, em razão da obra conduzida no imóvel dos réus - Nexo de causalidade bem demonstrado - Danos evidenciados e quantificados - Prova pericial que demonstrou a responsabilidade dos requeridos pelos danos experimentados pelo condomínio autor - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Danos causados em imóvel vizinho. Infiltrações. Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem. Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano. Sentença de parcial procedência da ação. Condenação do nu proprietário e do usufrutuário do bem causador do dano, na obrigação de fazer objeto da pretensão inaugural. Exclusão da lide da administradora do imóvel. Denunciação da lide, que embora admitida por decisão irrecorrida, inobstante disposição contida no CPC/1973, art. 74, deve ser mantida em prestígio ao princípio da celeridade processual, evitando a possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, posteriormente, com a sentença condenatória.

«- Recurso do usufrutuário vitalício do imóvel causador do dano. Pretensão à responsabilização da administradora do imóvel. Inadmissibilidade. - Responsabilidade da imobiliária administradora que está adstrita aos limites do contrato de prestação de serviços e assessoria administrativa de locação imobiliária, para a qual foi contratada pelo usufrutuário do imóvel - Exclusão do polo passivo da empresa re mantida - Ilegitimidade passiva do usufrutuário, com pretensão à condenação exclusiva do nu proprietário, por aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.404 - Inovação de matéria em sede de apelação - Não conhecimento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se as peculiaridades do caso, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR ORIUNDA DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

autor pretendeu a reparação dos danos causados no seu imóvel por infiltrações oriundas da tubulação comum do Condomínio, que está localizada na unidade vizinha, cujo proprietário é o segundo réu e é ocupada pela terceira ré por conta de relação locatícia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra em terreno vizinho. Avarias graves na residência do autor. Interdição pela defesa civil com determinação de imediata desocupação. Posterior demolição do imóvel. Ato ilícito configurado. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, verifica-se que a parte recorrente expôs argumentação genérica, sem indicar o dispositivo legal correspondente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Imóvel interditado pela Defesa Civil - Danos que advieram de problemas do imóvel vizinho - Prejuízos que não podem ser imputados ao locador - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Indenizatória ajuizada por adquirente do imóvel danificado. Validade. Interesse processual e legitimidade de parte para a ação, mesmo que os apontados danos tenham ocorrido anteriormente à aquisição. Irrelevância da anterioridade ou contemporaneidade das obras apontadas como causas eficientes dos danos e sim a verificação das deformações, que ocorreram quando a autora já ostentava posição jurídica de proprietária. Preliminares de carência de ação afastadas.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Incêndio. Plantação. Propagação. Terreno vizinho. Prova testemunhal. Desídia. Cautela. Falta. Campo nativo. Queimada. Desuso. Indenização. Dano material. Fixação. Laudo pericial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos em plantação de pinus illiotis em razão de incêndio. Comprovada a culpa dos demandados. Procedência do pedido indenizatório.

«Hipótese em que não há como isentar os demandados da responsabilidade civil pela ocorrência do evento danoso, uma vez que de modo imprudente atearam fogo em sua propriedade, não impedindo que se propagasse para o imóvel dos autores, onde havia a plantação de pinus illiotis, causando prejuízos de grande monta ao investimento florestal. Dever de indenizar, cujo montante condenatório está de acordo com o valor apurado na perícia. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOMALIAS CAUSADAS AO IMÓVEL DO AUTOR-RECONVINDO EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO DA CAIXA DÁGUA DO AUTOR-RECONVINDO, DE MODO QUE DEIXE DE INVADIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ-RECONVINTE. ACOLHIMENTO QUE PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Restou incontroverso que a caixa dágua instalada no imóvel do autor-reconvindo invade a parte da laje pertencente à ré-reconvinte; assim, afigura-se correto o acolhimento do pleito reconvencional no sentido de compelir o autor-reconvindo a realocá-la, sendo que o fato de se tratar de casas geminadas não autoriza o desrespeito à linha limítrofe traçada sobre a parede central. 3. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em R$ 1.000,00 o montante da verba honorária sucumbencial devida pelo autor-reconvindo, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRAS EM IMÓVEL - DANOS NO APARTAMENTO VIZINHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

41 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança de indenização por dano moral decorrente de desabamento causado por obra realizada em imóvel vizinho ao dos autores. Matéria que diz respeito à direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado pelo inciso III, «c, do art. 2º da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão deduzida por vizinho em face da proprietária do imóvel lindeiro, sustentando que sofreu uma queda ao subir no seu telhado e relar na cerca elétrica da ré. Alegação de irregularidade na instalação da cerca. Comprovação. Ausência. Prova testemunhal que demonstra que o autor primeiro caiu e depois segurou na haste energizada, tentando se segurar. Responsabilidade da ré não evidenciada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RECONSIDERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se as peculiaridades do caso - ação declaratória ajuizada com o fim de que seja autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos -, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, tal como requer a autora, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE OBRA FEITA PELA PARTE RÉ EM TERRENO VIZINHO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Restando demonstrado nos autos que os danos apresentados no imóvel da parte autora foram decorrentes de obra realizada pela parte ré em terreno vizinho, deve ela, parte ré, proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pela parte autora em razão dos danos causados pela parte ré em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - INFILTRAÇÃO, MOFO E DETERIORAÇÃO DE PAREDES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer, determinando a remoção de parede construída sem impermeabilização adequada e condenando a parte ré no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

47 - TJMG DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL - DANOS A IMÓVEL VIZINHO - PERIGO À SEGURANÇA DA AGRAVANTE.

1. A perda do objeto do agravo de instrumento exige prova cabal de que a obra foi concluída sem possibilidade de reversão dos efeitos ou de que os danos alegados foram integralmente sanados. 2. A continuidade da obra não impede a concessão de tutela de urgência, que pode ser reformulada para a adoção de medidas mitigatórias. 3. A ausência de comprovação inequívoca da cessação dos danos justifica a rejeição da preliminar de perda do objeto. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 6. A realização de obra em descumprimento das normas de afastamento mínimo pode configurar risco à segurança e habitabilidade do imóvel vizinho, justificando medidas cautelares. 7. Quando há risco iminente, mas a paralisação total da obra pode ser desproporcional, o juízo deve impor restrições e obrigações para mitigar os danos, com possibilidade de revisão posterior.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS - DANO DIRETO AO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO

Aquele que, ao realizar obras em seu terreno, provoca deslizamento de terra ou desmoronamento em lote limítrofe viola o CCB, art. 1.311, sendo obrigado a reparar os danos causados ao vizinho, independentemente de apuração de culpa. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por espólio réu contra sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário por infiltrações originadas em seu imóvel, determinando a realização dos reparos e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO UNILATERAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. II - O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. III - Nos termos do art. 373, I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - O laudo unilateral anexado ao feito pela parte autora, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente para demonstrar a existência de efetivo dano e o nexo de causalidade entre a suposta conduta do réu.... (Continua)