dano ao imovel vizinho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

2 - STJ Empreitada. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro. CCB/2002, art. 610.

«O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO IMÓVEL VIZINHO.

Ação indenizatória. Contratação de empresa para realização de pintura. Responsabilidade objetiva do proprietário (contratante) do imóvel. Entendimento em consonância com precedentes do STJ. Recurso provid... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Danos em prédio urbano. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de que conduta causadora do dano ao imóvel vizinho foi praticada pelo proprietário anterior. Inexistência, no instrumento, de prova que corrobore a afirmação. Aplicação da teoria da asserção. Não obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. Hipótese que não se exige a propositura da demanda por todos os coproprietários. Ilegitimidade de parte não reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS.

Sentença de parcial procedência e, quanto àquela que figura como proprietária do bem na matrícula, mas que não se controverteu havê-lo alienado aos denunciados à lide, extintiva sem julgamento do mérito. CORRESPONSABILIDADE DAQUELE QUE, PERANTE TERCEIROS, FIGURA COMO DONO DO IMÓVEL. A responsabilidade daquele que, perante terceiros, apresenta-se como dono do imóvel pelos danos causados ao proprietário vizinho em função de obras ou serviços é de natureza objetiva, prescindindo de qualquer indagação de ordem subjetiva. Inteligência dos arts. 1.245, caput e § 1º; 1.277; 1.311 e 1.312, todos do Código Civil. O dono do prédio prejudicado pelas obras realizadas pelo vizinho sem as cautelas necessárias tem direito de ser indenizado pelos danos materiais comprovados e compensado pelo dano moral sofrido. DANOS MORAIS. Configuração. O ocorrido causou à proprietária do imóvel vizinho agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - CONCLUSIVA - AUTOR QUE UTILIZOU A PAREDE DO VIZINHO E REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS - FALTA DE CAUTELA QUE DEU ENSEJO AO DANO NARRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELA REPARAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cabalmente comprovados nos autos, inclusive por prova pericial, os danos materiais causados no imóvel de propriedade do autor oriundos das intervenções irregularmente executadas no imóvel fronteiriço, impõe-se a condenação da ré a arcar com as despesas necessárias para reparação do prejuízo, sobretudo se considerada a natureza propter rem da obrigação. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO INADEQUADO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO-RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos probatórios já constantes dos autos, especialmente o auto de constatação elaborado por oficial de justiça, são suficientes para o convencimento do julgador. O proprietário deve adotar as medidas necessárias para evitar que o escoamento das águas pluviais cause danos aos imóveis vizinhos, nos termos dos CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.288. A omissão em providenciar sistema adequado de drenagem configura ato ilícito passível de reparação. O temor constante de desabamento do muro e a privação da tranquilidade em sua própria residência ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - VAZAMENTO EM IMÓVEL - VIZINHO QUE NÃO FRANQUEIA ACESSO AO SEU BEM E QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR O REPARO DO IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS.

Na espécie, restou provado que o vazamento no imóvel do autor era oriundo das instalações hidráulicas do imóvel da parte ré. No entanto, a parte ré não permitiu acesso ao seu imóvel para que o reparo fosse providenciado, obrigando o autor a se valer de demanda cautelar até mesmo para poder reparar seu bem. Situação que ultrapassa a esfera unicamente dos danos materiais. Recusa injustificada do réu que acarreta lesões aos direitos da personalidade do autor. Reparo na sentença de parcial provimento para reconhecer a ocorrência também de danos de natureza extrapatrimonial. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TELHADO. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. REVELIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA POR OBRAS EM TERRENO VIZINHO. FATOS COMPROVADOS EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO ADVINDA DO IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL E MORAL VERIFICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

​INICIALMENTE, QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, NÃO PROSPERA, VISTO QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMOU, EM SUA QUALIFICAÇÃO, RESIDIR NO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA, SENDO MORADORA DELE, PORTANTO.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - RISCO DE DESABAMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRAS DO IMÓVEL VIZINHO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - MEDIDA INEFICAZ - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS CÍVEIS - REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS AO IMÓVEL DA AGRAVANTE - RISCO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A revogação da tutela provisória de urgência exige a demonstração de alteração no estado de fato ou de direito que justifique a modificação da decisão inicial, nos termos do CPC, art. 505, I. Permanecendo os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, previstos no CPC, art. 300, especialmente por ter o laudo técnico apontado que as patologias do imóvel, não tratadas, podem comprometer sua estrutura, colocando em risco a integridade física da agravante caso continue residindo no local, é cabível a manutenção da tutela provisória anteriormente deferida.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ABANDONADO. DANOS MORAIS A VIZINHO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo 2º Réu contra sentença que julgou procedente ação de indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$ 30.000,00 à vizinha, em razão de danos provocados por infiltrações oriundas de imóvel de sua propriedade, abandonado e ocupado por invasores. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a responsabilidade decorreu da desídia do réu, e não do indeferimento de medida liminar em ação possessória. A sentença também extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à Massa Falida da empresa co-ré. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Arremesso de pedras e objetos por sócios frequentadores de clube vizinho ao imóvel do requerente. Abalo moral configurado. Indenização devida. Excessividade do valor indenizatório pretendido. Recurso provido em parte e agravo retido não provido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DE IMÓVEL VIZINHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO - PROVA DOCUMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1-Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações provenientes do imóvel do demandado, a qual julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.929,90 e de condenação ao pagamento de verba reparatória no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESABAMENTO DE MURO VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou extinto o pedido de obrigação de fazer em razão de acordo homologado e parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios. A sentença afastou o dano material e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. ... (Continua)