Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO IMÓVEL VIZINHO.
Ação indenizatória. Contratação de empresa para realização de pintura. Responsabilidade objetiva do proprietário (contratante) do imóvel. Entendimento em consonância com precedentes do STJ. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote