Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS CÍVEIS - REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS AO IMÓVEL DA AGRAVANTE - RISCO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A revogação da tutela provisória de urgência exige a demonstração de alteração no estado de fato ou de direito que justifique a modificação da decisão inicial, nos termos do CPC, art. 505, I. Permanecendo os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, previstos no CPC, art. 300, especialmente por ter o laudo técnico apontado que as patologias do imóvel, não tratadas, podem comprometer sua estrutura, colocando em risco a integridade física da agravante caso continue residindo no local, é cabível a manutenção da tutela provisória anteriormente deferida.... (Continua)