curso legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência. Vale-transporte. Natureza jurídica. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Caráter não salarial do benefício. CF/88, art. 150, I. Constituição como totalidade normativa. CF/88, arts. 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, «a e 201, § 11. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 7.418/1985, arts. 1º, 2º, «a, «b e «c, 4º, parágrafo único e 5º. Lei 7.619/1987. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º. Medida Provisória 542/1994. Decreto 42.820/1957. Decreto 95.247/1987, art. 5º.

«1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STF Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natureza pecuniária. ... (Continua)

3 - TRF3 Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. ... (Continua)

4 - TJPE Administrativo. Agravo legal. Concurso público. Polícia militar do estado. Carteira nacional de habilitação. Apresentação na data da inscrição no curso de formação. Possibilidade. Previsão legal.

«1. O cerne da questão reside na legalidade do dispositivo editalício que condiciona a matrícula no curso de formação à apresentação da CNH por parte do candidato. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Cheque em moeda estrangeira. Lei 7.357/1985, art. 42

«É válido o cheque emitido em marcos alemães, contra estabelecimento bancário alemão para pagamento na Alemanha em favor de credor estrangeiro, pois tal prática é coerente com os negócios internacionais e não prejudica o curso legal do Cruzeiro em território nacional (Lei 7.357, art. 42).... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Suspensão do cômputo ante a falta de representante legal no curso do prazo recursal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

7 - STJ Moeda estrangeira. Validade de contrato. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º.

«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda estrangeira. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Usurpação de bem público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Valoração. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Ordem concedida.

I - É orientação jurisprudencial dominante nesta Corte, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão regime. Impossibilidade. Cometimento de novos crimes no curso da execução penal. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR DECRETO. LEGALIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária proposta por servidora pública, Professora da rede municipal, para reconhecer o seu direito à progressão por escolaridade, com a consequente vantagem pecuniária almejada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso. Curso de formação de taifeiros. Limitação de peso previsto no edital. Inexistência de previsão legal.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. SEIS DIAS DE CURSO NA MODALIDADE EAD. DISPONIBILIDADE DO ALUNO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EQUIVALENTE À AULA PRESENCIAL. CABIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO PARA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou «PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.020,52 (hum mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado exclusivamente pela SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da data que deveria ter sido adimplido, bem como para declarar o período em que a parte autora participou do curso de formação profissional para o cargo de Agente da Polícia da PCDF (27/06/2023 a 25/08/2023) como de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Sustenta o recorrente que o pagamento do auxílio foi realizado nos exatos moldes daqueles previstos no Edital. Afirma que o autor não precisou se deslocar na última semana do curso, sendo o pagamento de hipótese não prevista no Edital acarretaria vício em todo o concurso, inclusive com sua nulidade e refazimento. Aduz que, entre o final das aulas e a cerimônia de encerramento do curso de formação, não houve frequência de aulas. Assevera que tanto o pagamento do auxílio ao recorrido, quanto a averbação para fins de aposentadoria, no período em que ele já não estava frequentando as aulas presenciais são inviáveis, pois violam as regras do edital e o princípio da legalidade, assim como a regra constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício. Aduz que não é cabível o pagamento dos dias compreendidos no período de 19 a 24/08/2023, por não ter havido aulas e, consequentemente, não houve frequência por parte dos alunos, nos termos da Lei 4.878/1965, art. 12 (lei especial em relação à Lei 9.624/1998) . Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. SEIS DIAS DE CURSO NA MODALIDADE EAD. DISPONIBILIDADE DO ALUNO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EQUIVALENTE À AULA PRESENCIAL. CABIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO PARA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.020,52 (mil e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de 18/09/2023, data em que deveria ter sido paga;b) DETERMINAR que a parte ré compute o período de 27/06/2023 a 25/08/2023 como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.Sustenta o recorrente que o pagamento do auxílio foi realizado nos exatos moldes daqueles previstos no Edital. Afirma que o autor não precisou se deslocar na última semana do curso, sendo que o pagamento de hipótese não prevista no Edital acarretaria vício em todo o concurso, inclusive com sua nulidade e refazimento. Aduz que, entre o final das aulas e a cerimônia de encerramento do curso de formação, não houve frequência de aulas. Assevera que tanto o pagamento do auxílio ao recorrido, quanto a averbação para fins de aposentadoria, no período em que ele já não estava frequentando as aulas presenciais são inviáveis, pois violam as regras do edital e o princípio da legalidade, assim como a regra constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício. Aduz que não é cabível o pagamento dos dias compreendidos no período de 19 a 24/08/2023, por não ter havido aulas e, consequentemente, não houve frequência por parte dos alunos, nos termos da Lei 4.878/1965, art. 12 (lei especial em relação à Lei 9.624/1998) . Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. LOTE URBANO. CURSO D´ÁGUA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO DE REFLORESTAMENTO. MATA QUE ATENDE AO MÍNIMO LEGAL AÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Imóvel registrado no CRI da Comarca de São Carlos, proveniente do Loteamento Aracê de Santo Antonio, com aprovação na década de 70, atendendo restrições legais da época. Alegação de desmatamento refutada por documentos que mostram aumento da vegetação. Área urbana consolidada sem recursos hídricos registrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade e a necessidade de recuperação ambiental. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial indica ausência de curso dágua perene ou intermitente, apenas curso efêmero, não exigindo faixa de isolamento de 30 metros. 4. Área de vegetação superior ao necessário, com recomposição consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade. 2. Área de vegetação que atende aos requisitos legais de preservação. Legislação Citada: Lei 12.651/201... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. SEIS DIAS DE CURSO NA MODALIDADE EAD. DISPONIBILIDADE DO ALUNO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EQUIVALENTE À AULA PRESENCIAL. CABIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO PARA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar o valor de R$ 1.020,52 (um mil e vinte reais e cinquenta e dois centavos) a título de auxílio financeiro, com atualização pela SELIC a partir da data em que deveria ter sido pago (Súmula 362/STJ; Emenda Constitucional 113/2021) , bem assim computar como de efetivo exercício o período de 27.06.2023 a 25.08.2023, inclusive para fins de aposentadoria. Sustenta que entre o final das aulas e a cerimônia de encerramento do curso de formação não houve frequência de aulas. Assevera que o pagamento do auxílio ao recorrido, quanto a averbação para fins de aposentadoria, no período em que ele já não estava frequentando as aulas presenciais são inviáveis, pois violam as regras do edital e o princípio da legalidade, assim como a regra constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício. Aduz que não é cabível o pagamento dos dias compreendidos no período de 19 a 24/08/2023, por não ter havido aulas e, consequentemente, não houve frequência por parte dos alunos, nos termos da Lei 4.878/1965, art. 12 (lei especial em relação à Lei 9.624/1998) .. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias indevidamente valoradas. Inquéritos, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Vários são os precedentes desta Casa no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias sem trânsito em julgado não servem para a imposição da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito à educação. Estudante do ensino médio aprovado em processo seletivo para Curso Superior de Administração. Necessidade de inscrição em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Sentença que concedeu a segurança. Recurso do Estado que alega violação legal quanto a idade para ingresso no curso supletivo. Sentença correta que viabilizou o acesso aos serviços de educação. Inexistência de violação legal. Apelado que demonstra aptidão intelectual para ingresso na universidade. Necessidade de apresentação do certificado de ensino médio que justifica a exceção reconhecida na sentença. Recurso a que se nega provimento.