Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR DECRETO. LEGALIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária proposta por servidora pública, Professora da rede municipal, para reconhecer o seu direito à progressão por escolaridade, com a consequente vantagem pecuniária almejada. ... ()
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